“Uma ilegalidade pode ser reconhecida nos depoimentos”, diz o vereador e presidente da CI do Criciumaprev, Júlio Kaminski
Dando sequência as oitivas da Comissão de Inquérito do Criciumaprev, os vereadores receberam na tarde desta terça-feira, 4, na sede do Legislativo, a gerente administrativo-financeiro do Criciúmaprev, Terezinha Barabas Córdova e o consultor e ex-atuário, Pablo Bernardo.
Segundo o presidente da CI, vereador Júlio Kaminski (PSDB), uma ilegalidade pode ser reconhecida nos depoimentos. “Um ponto muito forte foi à demonstração da ilegalidade acerca da redução dos percentuais que havia sido demonstrado anteriormente. Aqueles percentuais suplementares que é para poder diminuir aos poucos o déficit existente no Criciumaprev”, afirmou.
Conforme Bernardo, o déficit atuarial do sistema, atualmente, é de R$ 799 milhões. Para o consultor, as incorporações nos planos de carreira dos servidores e a falta de resolução do déficit, que segundo ele “é sempre postergado, de gestão em gestão do Executivo” são os pontos mais críticos para atual situação do Criciúmaprev.
“O sistema previdenciário no Brasil encontra-se em um momento muito preocupante. Assim como Criciúma, tem outros inúmeros municípios que estão com problemas, maiores ou piores que aqui”, completou.
Para o ex-atuário, os parcelamentos das dívidas municipais com o sistema e previdência implicam em grandes prejuízos “Se eu lhe devo R$ 60 mil e lhe ofereço apenas R$ 1 mil por mês, você terá prejuízo? Essa é a situação que se pode ilustrar”, pontuou.
Também em depoimento nesta terça-feira, a gerente administrativo do sistema foi questionada quanto a possíveis irregularidades em aposentadorias homologadas pelo sistema previdenciário. “A aposentadoria é protocolada no Município, vem para o Criciumaprev, onde é feito todo o cálculo de aposentadoria dentro de conformidades de lei vigente e depois esses processos de aposentadoria são refeitos pelo Tribunal de Contas”, o que segundo Terezinha, impossibilita qualquer irregularidade.
A próxima reunião da CI acontece na terça-feira, 11, às 14h, na sede do Legislativo com transmissão ao vivo no facebook da Câmara.
A CI apura:
– Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;
– Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;
– Atos do presidente do Criciumaprev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;
– Falta de pagamento dos valores devidos ao Criciumaprev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.