Tribunal de Contas do Estado suspende licitação da Prefeitura de Criciúma por conter irregularidades

Foi publicado nesta terça-feira, 11, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um relatório que apontava irregularidades  no processo licitatório para contratação de serviços para coleta, transporte, destinação final e seletiva de resíduos, sólidos domiciliares, públicos e comerciais/industriais com características domiciliares produzidos no município.

Ao todo foram encontradas seis irregularidades com potencial de violar os princípios da ampla concorrência, da legalidade e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. (confira o relatório completo)

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Segundo informações do gestor do Fundo do Saneamento Básico – FUNSAB, Luiz Juventino Selva, o processo foi elaborado com base na existência de situações similares em outros municípios. “Trata-se de uma licitação para contratar os serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos domiciliares. No nosso entendimento apenas uma empresa deveria prestar todos os serviços, como temos hoje na cidade” explicou o gestor.

Para Selva, o entendimento do TCE é que o serviço pode ser prestado por mais de uma empresa por exemplo: uma faz a coleta e outra o destino final.

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O edital está suspenso, e o gestor pretende conversar com o TCE, apresentar a posição da administração municipal e aguardar uma definição. “Temos esse mesmo tipo de serviço sendo executado Brasil afora, nas duas formas” complementa.