Transação Tributária: Vereador sugere criação de projeto que poderá solucionar conflitos tributários em Criciúma

Requerimento do parlamentar Juarez de Jesus (PSD), foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de Criciúma da última segunda-feira, dia 8

Aumentar a arrecadação, desburocratizar a cobrança de tributos, harmonizar a relação com o contribuinte, e reduzir o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais, fazendo com que, por meio de Audiências de Conciliação com o contribuinte, ocorram o acerto dos débitos em atraso. Esse foi o objetivo do requerimento, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), e que foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de Criciúma, nessa segunda-feira, dia 8. A iniciativa trata-se do projeto de Transação Tributária que o parlamentar quer saber se há no município. Esse modelo existe na cidade de Blumenau e já foi vencedor do prêmio Innovare.

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Segundo o vereador, autor da proposição, essa ideia, existente na cidade de Blumenau, que criou uma legislação (Lei 8.532, de 13 de dezembro de 2017) para estabelecer a transação tributária, tem o intuito de otimizar e criar condições mais favoráveis da cobrança tributária, com meios alternativos para prevenir litígios, zelar pelos princípios da eficiência e da economicidade, além de agilizar os trâmites processuais.

“Sem dúvida nenhuma que, do mesmo modo que Blumenau encontrou na conciliação uma forma de reduzir o número de processos em juízo, essa ideia, aplicada aqui na cidade de Criciúma, além disso, também ajudaria no aumento da arrecadação”, comentou, lembrando que, em virtude da burocratização, muitos processos parados, podem se extinguirem pelo tempo, por meio da prescrição intercorrente e a consequente renúncia de receita, com prejuízo financeiro ao erário.

De acordo com os números apresentados em Blumenau, a prática dos últimos dois anos, já contabilizou aos cofres públicos R$ 2,7 milhões arrecadados, dívidas que tinham pouca chance de serem pagas em função dos gastos e da burocracia judiciária envolvida em todo o procedimento. Esses números foram atingidos nas duas mil audiências realizadas na cidade.

De Jesus ressalta que seria importante para Criciúma procurar conhecer este modelo de sucesso para que “possamos também aplicar em nossa cidade e, com isso, investir em melhorias para toda a população”, finalizou.

Prêmio Innovare 

O projeto alcançou a universidade local, por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FURB, e proporciona aos acadêmicos do curso de Direito o contato com a seara tributária e a cultura da conciliação.

O “Projeto Transação Tributária”, desenvolvido pela 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Blumenau, na pessoa do Juiz de Direito Dr. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva em coautoria com a Procuradoria do município, nas pessoas das Procuradoras Dra. Ângela dos Santos Farias e Dra. Cleide Regina Furlani Pompermayer, conquistou o título na categoria juiz, na 17ª edição do Prêmio Innovare, no ano de 2020.

O Instituto Innovare recebe, anualmente, as melhores práticas jurídicas desenvolvidas por todo o país pelos diversos setores do Sistema de Justiça e escolhe, através da comissão julgadora formada por ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e advogados, as iniciativas que, de alguma forma, melhoram os serviços judiciários e o acesso à justiça.

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