A preservação das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi celebrada na assinatura de um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público e a Polícia Civil nesta terça-feira, dia 2, na sede do TJ. O documento define a parceria dos órgãos na implementação da Lei n. 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantias às crianças e adolescente nos inquéritos e no curso dos processos.
Uma das condições previstas no termo é de que as instituições, sempre que possível, evitem a oitiva das crianças e adolescentes quando for viável a demonstração da ocorrência dos fatos por outros meios de prova permitidos em lei. Também é estabelecida a aplicação de esforços em capacitações conjuntas ou articuladas em favor de abordagens comuns e alinhadas quanto à escuta protegida, como o depoimento especial e a escuta especializada.
O termo foi assinado pelo presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, na companhia do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, e do delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Koerich. A elaboração do documento, destaca a responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), desembargadora Rosane Portella Wolff, foi construída em um trabalho conjunto.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina