O conselheiro Adircélio Moraes Ferreira Júnior, do TCE, mantém a disposição de forte atuação da corte de controle sobre dois temas delicados para o governo do Estado: a Indenização por Uso de Veículo Particular (IUVP), que beneficia servidores da Fazenda e da PGE, e a equiparação dos vencimentos dos procuradores do Estado com os da Assembleia.
As matérias foram judicializadas e o TCE utiliza sua própria assessoria jurídica para o debate nos tribunais, até porque existe o conflito de interesse por parte da PGE.
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Bom senso
Os conselheiros do TCE analisam caso a caso o fundamento constitucional de gastos de 25% com a educação, no julgamento das contas dos municípios.
Para o conselheiro Adircélio, a pandemia impõe a necessidade de bom senso em algumas situações, fato potencializado por conta de unidades escolares e demais serviços no setor terem permanecido fechadas por algum tempo em função das medidas sanitárias no combate à Covid-19, o que impactou na destinação a menos de recursos à área.
Samu
Problemão nas mãos do secretário André Motta Ribeiro, a substituição da OZZ Saúde na gestão do Samu, tem o vice-presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, como relator escalado nas questões da Saúde e responsável pelo acompanhamento da mudança, cujo contrato termina dia 31 deste mês.
Herneus avalia que, em um primeiro momento, a decisão do governo catarinense em assumir o controle da operação e deixar uma Organização Social apenas para fazer a parte de gestão, parece adequada, mas o desenrolar do assunto necessitará de um equacionamento.
O Samu é serviço essencial e para a população que precisa de sua operacionalização o funcionamento supera qualquer burocracia.