Suprema Corte dos EUA reverte decisão histórica relativa ao aborto

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta sexta-feira, dia 24, uma lei federal que garantia o direito das mulheres a abortarem legalmente no país. A medida estava em vigor há 49 anos.

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O tribunal, em decisão tomada por 6 votos a 3, impulsionada pela maioria conservadora na corte, manteve uma lei do Mississippi apoiada pelos republicanos que proíbe o aborto após 15 semanas.

A mudança não proíbe o aborto no país, mas abre espaço para que cada um dos 50 estados adote vetos locais. Mulheres protestam em frente a sede da Suprema Corte, em Washington. A Corte considerou como válida uma lei criada no estado do Mississipi, de 2018, que veta a interrupção da gravidez após a 15ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro. Os juízes usaram este caso como oportunidade para derrubar a decisão, de 1973, conhecida como Roe vs. Wade, que liberou o procedimento no país.

Nos anos 1970, os juízes haviam relacionado o aborto com o direito à privacidade, ao considerarem que os governos não poderiam interferir em uma escolha de foro íntimo da mulher —a de manter ou não uma gestação. O direito à privacidade é garantido por duas emendas à Constituição dos EUA, a 9ª e a 14ª.

Já nesta sexta, a maioria dos magistrados adotou posição oposta e considerou que relacionar o procedimento com o direito à privacidade não faz sentido. A decisão vazou em maio. Na prática, ela representa uma vitória para o partido Republicano e as alas conservadoras e religiosas do país, que queriam proibir a interrupção legal da gravidez.

Globalmente, os direitos ao aborto têm aumentado em geral. A Organização Mundial da Saúde (OMS) disse que cerca de 73 milhões de abortos ocorrem em todo o mundo a cada ano.

Com informações do site: Metropoles

O que diz a lei sobre o aborto no Brasil

A  advogada Julia Zimmermann, presidente da Comissão do Direito da Criciúma e do Adolescente, da OAB de Criciúma fala sobre a legislação em relação ao aborto no Brasil.

Quais os casos em que o aborto é permitido por Lei no Brasil?

Atualmente o aborto é permitido quando há risco de vida para a gestante ou quando a gestação foi resultante de abuso sexual. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça tem autorizado em casos específicos de anencefalia, quando o feto não desenvolver o cérebro com condições de vida extrauterina.

A legislação exige que a mulher apresente provas ou boletim de ocorrência que foi vítima de abuso sexual para realizar o aborto?

Não há uma obrigatoriedade de que a mulher abusada que pretenda realizar o aborto deva fazer a denúncia quanto ao crime. No entanto, o mais comum é que seja feito o boletim de ocorrência, exame de corpo delito, e se dê início às investigações, além de todo o acompanhamento com equipe multidisciplinar. O relato da vítima deve ser suficiente, que deve ser respeitada e acolhida neste momento doloroso e o seu direito ao sigilo deve ser observado.

Quando a gestante for criança ou adolescente, o que diz a Lei?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que quando a violência sexual for cometida pelos pais ou responsáveis, a justiça poderá determinar o afastamento do abusador da residência (e não o contrário) para que a criança seja retirada do convívio com ele. Em outros casos, em que o abusador seja parente próximo ou não, a justiça poderá determinar diversas medidas acautelatórias para resguardar a integridade do menor, inclusive o seu acolhimento institucional ou colocação em família acolhedora, sempre priorizando a redução de traumas que possam agravar ou tornar irreversíveis os danos psicológicos que a situação em si já pode gerar para a criança.

Como a gestação em menores de 14 anos sempre será considerada fruto de estupro, já que abaixo desta idade não importa se houve ou não consentimento, a menor deve ter o direito ao aborto garantido pois é o que prevê a lei.