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Siserp irá reivindicar judicialmente vagas de ACTs barrados pelo TAC

Desde o início da semana, os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), aprovados no processo seletivo para contratação no município de Criciúma, começaram a selecionar sua área de atuação. E a polêmica que impede aqueles que trabalharam nos últimos dois anos em Criciúma de serem contratados para o ano letivo de 2020 permanece.

Na escolha de vagas que aconteceu ontem, 6, no Teatro Municipal Elias Angeloni, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp), Jucélia Vargas informou que os profissionais barrados pelo TAC e aprovados, poderão reivindicar a vaga judicialmente.

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“Na próxima quarta-feira, 12, às 14 horas, o departamento jurídico estará na sede do Siserp, para orientar os profissionais aprovados. Será conversado para que entrem com uma ação individual”, disse ela.

Ainda segundo Jucélia, está sendo aguardada a manifestação da promotora Caroline Cristine Eller, (em férias) que busca uma ação judicial contra a Prefeitura de Criciúma pedindo a abertura de concurso público.

“Até sugerimos a secretaria de educação, em adiar a escolha e conversar antes com a promotora em busca de alguns entendimentos para evitar ações jurídicas, mas a secretaria insistiu em deixar dessa forma”, disse ela.

Saiba mais

A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, e estipula um período de quarentena de 12 meses para a recontratação de profissionais em fim de contrato e que atuaram neste período.

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