Rincão aprova projeto de mudanças nas isenções tributárias

Projeto de Lei Complementar PE Nº 02/2021, que altera a Lei Complementar Nº 10/2016

A Câmara Municipal do Balneário aprovou, na noite dessa terça-feira, dia 16, o Projeto de Lei Complementar PE Nº 02/2021, que altera a Lei Complementar Nº 10/2016. O novo projeto apresenta mudanças nas isenções tributárias, como Imposto Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A decisão foi tomada na 10ª e 11ª sessões ordinárias. O projeto segue para sanção do prefeito.

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O vereador Junino Venturini (MDB), solicita a instalação e revisão da iluminação pública do condomínio da Zona Sul até a Barra Velha e do novo calçadão, da Plataforma Norte, ao Restaurante Verdão.

O vereador Carlão da CP, do PSD, pede a limpeza da Rodovia ICR-353, que liga Pedreiras à Barra Velha, e a revitalização geral da estrada geral da Urussanga Velha, que liga ao bairro Alvorada, em Içara.

Por sua vez, Negão do Braz, também do PSD, indica a limpeza no Campo de 11, na Pedreiras. O vereador Luiz Carlos Pinto, MDB, faz um pedido para que o prefeito elabore e mande para aprovação na Casa, um Projeto de Lei que permitirá a inclusão do Balneário Rincão no consórcio de municípios, para a compra de vacinas para imunizar todos os cidadãos.

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