O Governo do Estado está com um pacote de projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nestes dias que antecedem o recesso de final de ano. As medidas vão desde o refinanciamento de dívidas com o Badesc, que já está tramitando na casa, até a prorrogação de benefícios fiscais para as empresas nos próximos três anos.
Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão quatro prorrogações e 24 novas concessões de benefícios. Dois destes projetos estão sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento.
Para reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, os projetos envolvem ainda a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina.
São medidas que foram compiladas em três projetos de lei, bastante extensos, que atendem a várias demandas dos segmentos da economia e até da população, com mudanças do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou o Imposto sobre Heranças.
Somente as novas medidas sociais e ambientais representam R$40,9 milhões/ano em incentivos fiscais.
O argumento do governo para convencer os deputados é de que além de promover o desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
Ainda de acordo com informações do líder do governo na Alesc, deputado Edilson Massocco (PL), Jorginho Mello pode ficar despreocupado, porque já está com votos suficientes para aprovar seus projetos na Casa.
Cidadã Catarinense
A professora Luciane Ceretta, reitora da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina (Unesc) e presidente da Associação Catarinense de Fundações Educacionais (Acafe), recebeu na noite da segunda-feira, 4, o Título de Cidadã Catarinense. A honraria, proposta pelo deputado estadual Júlio Garcia (PSD) foi entregue durante sessão solene da Assembleia Legislativa, realizada no Plenário Deputado Osni Régis, e contou com a presença do governador Jorginho Mello (PL), além de prefeitos da Grande Florianópolis e outros municípios do Estado.
Fecam
Em mais uma iniciativa em prol dos municípios catarinenses atingidos pelas chuvas, a Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) solicitou ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil apoio para maior agilidade nas ações que visam ao restabelecimento e à reconstrução dos municípios. O ofício foi endereçado ao ministro Waldez Góes por meio do Colegiado de Proteção e Defesa Civil dos Municípios de Santa Catarina (CDC/FECAM) e expressa a gravidade da situação, com recorde de enchentes em todas as regiões do Estado e registro de desastres em mais de 60 cidades. Entre as ações solicitadas estão a revisão do prazo para preenchimento e encaminhamento dos relatórios no S2ID para solicitação de recursos, o aporte financeiro para reconstrução das cidades e a abertura de crédito emergencial em outros Ministérios.
Cursos gratuitos
Estão abertas até 9 de janeiro de 2024 as inscrições para cursos técnicos e de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) para ingresso no primeiro semestre de 2024 no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). São mais de 2.300 vagas em 58 cursos técnicos concomitantes e subsequentes nas cidades de Araranguá, Caçador, Canoinhas, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Garopaba, Gaspar, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Urupema. Há ainda 85 vagas para cursos Proeja Técnico em Florianópolis e Jaraguá do Sul, além de 35 vagas para um curso Proeja FIC em Xanxerê. As informações sobre o processo seletivo estão disponíveis em ifsc.edu.br/tecnicos.
Renúncia
Mais um prefeito renuncia ao cargo após ser preso na Operação Mensageiro. Desta vez, foi o do município de Massaranduba, Armindo Sesar Tassi (MDB). O documento foi protocolado e enviado à Câmara de Vereadores da cidade na segunda-feira, 4. Tassi foi preso na quarta fase da Operação e, agora, quem assume a cadeira é seu vice, Odenir Deretti (PP). Tassi foi solto em outubro deste ano, após ficar cerca de sete meses detido. A justiça determinou que ele use tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na operação que apura irregularidades em contratos de prestação de serviço junto à empresa Serrana.
Canabidiol
Diversos projetos de leis voltados ao setor de saúde tiveram a tramitação no Parlamento estadual confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana. Entre eles, o projeto que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes. O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol). De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.