Cinco empresas estão sendo notificadas pela Prefeitura de Criciúma por descumprimento de contratos de licitações, duas delas, estão em fase final de tramitação. “As outras três estão aguardando defesa, garantindo assim o contraditório da empresa contratada, ou seja, as provas” informa o presidente da Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, Djonathan Cucker Del Castanhel.
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto nº 513/2018 e regida pelo Decreto nº 268/2010, é a responsável por apurar e julgar se o estabelecimento infringiu alguma cláusula do contrato.
“Elas tem o prazo de cinco dias para apresentar defesa. A comissão julga os fatos e define as penalidades cabíveis no caso específico, abrindo prazo para apresentar recurso”, explica Castanhel.
Segundo ele, o contrato é gerenciado por uma secretaria municipal ou outro órgão público vinculado à Administração Municipal. “O setor pode notificar a empresa por descumprimento de itens do edital”, informa.
“A importância da comissão é fazer com que, de fato, todos os contratos que a prefeitura tenha com terceiros transcorram de acordo com o que foi acertado, visando o interesse público e respeitando o contraditório e a ampla defesa da contratada”, ressalta.
Penalidades
Existem quatro tipos de penalidades: pena de advertência; pena de multa; pena de suspensão de participar de processos licitatórios do Governo de Criciúma por até dois anos; e a declaração de inidoneidade de qualquer processo licitatório por até cinco anos. As penalidades podem ser cumulativas.