Começou a tramitar nesta semana, na Câmara de Vereadores de Maracajá, projeto de lei que extingue o Fundo de Previdência do Município de Maracajá (Fumprevi). O órgão é responsável pela aposentadoria e benefícios dos servidores municipais. A proposta é do prefeito Arlindo Rocha, que vê na aprovação da medida a solução do mais grave problema econômico da administração municipal e defendeu seu ponto de vista na tribuna da Câmara.
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Sem esta medida, entende Arlindo, em uma década o prefeito de Maracajá apenas administrará a folha de pagamentos e o município arrecadará apenas para pagar servidores e saldar a dívida com o Fumprevi, estimada em mais de R$ 33 milhões. A receita média mensal do município gira em torno de R$ 1,7 milhão.
O prefeito de Maracajá elenca uma longa lista de motivos para sua decisão de devolver os servidores ao Regime Geral do INSS . Advogado há mais de 20 anos, especialista e pós-graduado em direito previdenciário, lembra que tudo começou com a autorização da Constituição Federal, promulgada em 1988, dando liberdade para estados e municípios adotarem o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou criarem seus regimes próprios.
“Maracajá foi o único município do extremo sul catarinense a optar por ter seu próprio regime previdenciário, o que o fez em 1997, pela lei municipal 431”, destacou. A lei fez a previsão que as contribuições iniciaram em 1998, com o município contribuindo com 3%. A cada ano aumentaria em meio ponto percentual a contribuição municipal nos cinco anos seguintes, chegando a 5% em 2002. Em 2008 e 2009 subiria para 11% e a partir de 2010, até 2019, para 16,69%. Os servidores iniciariam em 1998 com 4% até 2008, quando passariam a contribuir com 11%.
“O problema é que estas contribuições do município ficaram apenas no papel”, salienta o prefeito de Maracajá, mostrando balanços da contabilidade municipal. Entre 1998 e 2004 o valor que deveria ter sido recolhido pela prefeitura era estimado em R$ 318,2 mil, mas foi efetivado somente R$ 100,2 mil, restando dívida que ao ser parcelada totalizou a R$ 573,2 mil.
Entre 2005 e 2006 e em 2016 novos períodos de não recolhimento da cota patronal resultaram em novos parcelamentos, que totalizaram em torno de R$ 800 mil. Ainda em 2016, por decreto o município reconheceu a dívida do passado, apurada por cálculo atuarial e estabeleceu valores a serem pagos anualmente, até o ano de 2.045, que totalizam R$ 33,2 milhões.
“Desde a criação deste fundo, em 1997, somente a partir de 2017, quando a fiscalização passou a ser feita pela Receita Federal, no nosso primeiro ano de administração, é que as contribuições da cota patronal, dos parcelamentos e do déficit atuarial estão sendo recolhidos em dia”, afirma o prefeito de Maracajá. Ao encerrar este ano, o Fumprevi terá custado, apenas de parcelamento e déficit atuarial, quase R$ 1 milhão.
“É uma situação insustentável, uma bomba relógio armada e o município precisa estar bem informada desta situação; estamos cumprindo nossa parte com o levantamento efetivo e concreto da história financeira do Fumprevi e suas consequências; a decisão é dos maracajaenses, por meio de seus representantes na Câmara de Vereadores”, diz Arlindo Rocha.
Sobre o Fundo
O Fundo de Previdência do Município de Maracajá (Fumprevi), atualmente, conta com 37 servidores aposentados recebendo benefícios, que totalizam R$ 60,4 mil ao mês, média de R$ 1,6 mil, menos que dois salários mínimos. O Fumprevi tem 11 pensionistas, que juntas dividem R$ 23,7 mil. O maior benefício é R$ 1,6 mil. O município conta com um total de 174 servidores efetivos, que contribuem para o Fundo. Em novembro, praticamente 10% do total, 15 servidores estão afastados de suas funções, recebendo benefício de “auxilio doença”.
“O Fumprevi não possui estrutura financeira, de pessoal, operacional, física, portanto, dependendo totalmente da administração municipal, inclusive para contratação de perícias médicas para análises de incapacidades, e frise-se são muitos os afastamentos de longo período por funcionários para tratamentos de saúde pagos pelo fundo”, ilustra o prefeito.
De posse de todas estas informações, Arlindo Rocha informa ter ido ao Ministério da Previdência, em Brasília, em busca de alternativas concretas. “Acredito que conseguimos formatar uma proposta de projeto de lei, que se não é perfeita, pode receber contribuições dos vereadores e dos próprios servidores”, acrescenta.
O projeto de lei estabelece, por exemplo, que os valores hoje estimados como patrimônio econômico do Fundo, em torno de R$ 10 milhões, revertam para o Tesouro Municipal e somente possam ser utilizados para custear os benefícios dos servidores e pensionistas que já estão recebendo seus benefícios e desvio desta norma representa crime de responsabilidade.
“Entendo a posição dos servidores, que temem por perdas futuras e elas ocorrerão, especialmente em relação a exigência de idade mínima aprovada pela reforma da previdência; financeiramente poucos terão reflexos expressivos, pois a maioria não tem salários que extrapolam o teto do INSS; mas é preciso olhar o interesse coletivo do município”, finaliza Arlindo.