O Programa Especial de Regularização Fiscal – Refis, do Município de Criciúma, que venceria nesta sexta-feira, 31, foi prorrogado até o dia 18 de dezembro de 2020. Com o novo prazo, os contribuintes ganham mais tempo para aderir ao programa, que garante até 99% de desconto em juros e multas, débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal. A prorrogação atendeu o requerimento da vereadora Geovana Benedet Zanette.
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Até o momento o Refis 2020 já garantiu negociação de mais de R$ 8,7 milhões, sendo mais de R$ 2,1 milhões já quitados pelos contribuintes e o restante parcelado. O benefício integra o programa Supera Criciúma e tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes e auxiliá-los a superar os efeitos econômicos gerados pelo novo coronavírus.
“A adesão foi surpreendente e extremamente positiva e reforça a importância do programa implantado, tanto para os contribuintes que souberam aproveitar a oportunidade para regularizar o seu CPF ou CNPJ, quanto para o município, que pode assim projetar um fluxo de caixa mais brando para o fechamento de um exercício financeiro que se projetava bastante complicado”, explicou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.
Como funciona o Refis 2020
Os contribuintes que quitarem débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas de licenças, entre outros, em até cinco parcelas, terão desconto de 99% nos encargos de juros e multas. Para pagamentos em 15 parcelas e 30 parcelas, a redução de valores de juros e multas será de 70% e 50%, respectivamente. A Prefeitura de Criciúma suspendeu, ainda, os protestos extrajudiciais existentes desde 2011.
“O município não pode abrir mão do valor integral e corrigido, pois é o que fica pendente nos cofres públicos. No entanto, tudo o que foi lançado de juros e de multas, está sendo descontado até 99%”, explicou a fiscal de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiani Inês Bombazar.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer no setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O local funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 17h. O Programa Especial de Regularização Fiscal de Criciúma foi instituído pela lei municipal n° 7.681, de 17 de abril de 2020.
Confira os descontos nos valores de juros e multas de débitos tributários e não tributários oferecidos pelo programa:
– 99% (pagos em até cinco parcelas)
– 70% (pagos em até 15 parcelas)
– 50% (pagos em até 30 parcelas)