TRE/SC rejeita por unanimidade ação contra o senador Jorge Seif

Era o que se esperava, dito, inclusive, aqui na coluna. Também observado pelos demais formadores de opinião na política. Sendo assim, na retomada do julgamento do senador Jorge Seif (PL/SC), nesta terça-feira (7), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE), rejeitou de forma unânime a tese da cassação. O Senador era acusado de abuso de poder econômico nas eleições passadas. O processo foi movido pela coligação do ex-governador Raimundo Colombo (PSD-SC), candidato derrotado ao Senado no mesmo pleito. A coligação constituída, além do PSD, pelo União Brasil e o Patriota, alegou que o agora senador Jorge Seif se utilizou da estrutura oferecida pelo empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, alvo também das denúncias. Enfim, por mais que tenham sido identificadas irregularidades, a relatora e desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, entendeu que as ações de campanha não foram suficientes para impactar no resultado das urnas, e que não houve caracterização de abuso de poder econômico. Os demais julgadores seguiram o voto da relatora. Agora, a coligação acusadora deverá recorrer junto à instância superior, em Brasília.

Uso de helicóptero

No processo, os réus eram acusados de (1) utilizar de maneira irregular um helicóptero para transporte e participação em eventos, (2) usar estrutura material e pessoal das lojas Havan para veiculação de campanha e (3) financiar ilegalmente propaganda por parte da entidade sindical de São João Batista durante um evento no município. A relatora da ação, desembargadora Maria do Rocio, apontou que, em relação ao uso de veículo aéreo, a prestação de contas do senador havia sido aprovada anteriormente pelo Tribunal e que o fato não desequilibrou a disputa, além de que os gastos declarados pela chapa estiveram aquém do que seria autorizado utilizar.

Quanto aos empresários envolvidos

No caso do envolvimento do então presidente sindical Almir Manoel Atanázio dos Santos, a relatora entendeu não haver provas para responsabilizá-lo e que não foi possível identificar privilégio concedido a Jorge Seif em detrimento de outro candidato que pudesse estar presente no evento. Já em relação à atuação do empresário Luciano Hang na campanha de Seif, a desembargadora afirma que as fotos e vídeos juntadas nos autos do processo “falam por si e demonstram que Hang se utilizou do aparato da empresa Havan para apoio à candidatura de Jorge Seif”, mas pondera que é necessário avaliar o impacto disso para considerar a existência de abuso de poder econômico a ponto de justificar a cassação e a inelegibilidade.

Comparação com o caso do vice e prefeito de Brusque

A magistrada compara com caso similar ocorrido em Brusque, quando o Tribunal Superior Eleitoral tornou Hang inelegível por oito anos, pela mesma prática ilícita, e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito do município. Entretanto, na ação em questão, a juíza conclui que “não há dúvida que houve transgressão à jurisprudência do STF, representada pela utilização da estrutura das Lojas Havan na campanha eleitoral, de modo a construir relação associativa entre a marca da pessoa jurídica e a campanha, o que é reprovável, mas, diversamente do que lá ocorreu (Brusque), não encontra a dimensão apta a concluir tenha afetado a normalidade e legitimidade do processo eleitoral”. Anteriormente, o Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado pela improcedência da ação por meio de parecer do então procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol.

Piso da enfermagem: TST não aceita proposta da CNSaúde

O drama da classe da enfermagem continua. A reunião realizada nesta terça-feira (7), terminou novamente sem um desfecho favorável. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acabou não aceitando, a proposta apresentada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para a implantação do piso da enfermagem no setor privado. A entidade propôs que o pagamento do piso fosse parcelado de 24 a 36 meses. De parte do TST, a proposição não será levada adiante e muito menos apresentada aos representantes da classe. Por outro lado, um novo prazo foi dado para que seja apresentada uma nova proposta, mas que possa, desta vez, atender aos interesses dos enfermeiros no que tange ao piso. Isso deverá ser feito no próximo dia 17 de novembro, e ainda depois, e análise do Tribunal. Novas reuniões deverão acontecer. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso da enfermagem – R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Iniciativa de deputado deverá auxiliar portadores de diabetes

O deputado estadual Lucas Neves (Podemos) propôs um projeto de lei em Santa Catarina para facilitar a vida dos portadores de Diabetes. O projeto visa tornar indefinida a validade do laudo médico que comprova a condição, eliminando burocracia e proporcionando mais comodidade aos pacientes. A doença afeta cerca de 588 mil pessoas no Brasil e requer tratamento contínuo devido à falta de produção de insulina. A proposta permite que o laudo seja emitido por profissionais de saúde da rede pública ou privada e simplifica o processo ao aceitar cópias simples do documento, aumentando a acessibilidade aos benefícios. O projeto passará por análise nas Comissões de Constituição e Justiça e Saúde antes da votação no plenário.

Bancada da Serra assume compromisso de pavimentar SC-284

Em uma reunião realizada nesta terça-feira, os deputados estaduais Lucas Neves, Nilso Berlanda, Marcius Machado e Mário Motta, membros da Bancada da Serra, anunciaram seu compromisso com a pavimentação da SC-284, entre Correia Pinto e Palmeira. A intenção do grupo é começar as obras já em 2024. “Os quatro deputados concordaram com isso, para que ela possa sair do papel. É uma obra importante para o desenvolvimento econômico da nossa região. As empresas, as indústrias dependem dessa melhoria para escoar a produção”, disse o presidente Lucas Neves. No próximo dia 22, a Bancada da Serra se reunirá com o governador do estado, Jorginho Mello, para apresentar formalmente o pedido de pavimentação da SC-284, bem como outras demandas essenciais, como a conclusão da SC-370, que conecta Rio Rufino a Urubici, e a Serra do Corvo Branco. Também ficou definido no encontro que os quatro deputados vão realizar visitas aos hospitais em Lages a fim de compreender as necessidades na área da saúde.

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