Sancionada lei que cria política de trabalho digno para população de rua

Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios, está ligado à população de rua. Cidades de Santa Catarina que o digam. O Governo Federal acredita que ao sancionar a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, o problema poderá ser resolvido. A intenção é boa e carrega como proposta a promoção do acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. O problema é fazer com os moradores da rua, aceitam as condições. A proposta, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro (PL 2245/23). Não houve vetos ao texto. Seja como for, a lei estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional, além da criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua. As ações cooperativadas devem ser estimuladas pelas incubadoras entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão. No papel, por hora, tudo muito bonito. O jeito é ver como tudo vai funcionar na prática, justamente quando a lei deverá chamar a responsabilidade dos gestores municipais.

Cooperativas sociais

Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.

Centros de apoio

Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Boa notícia: projeto da ferrovia Chapecó-Correia Pinto (SC) avança

Trata-se de uma das grandes metas do governo de Jorginho Mello (PL), a concretização da rodovia ligando Chapecó, no Oeste, e Correia Pinto, na Serra. Recentemente, um encontro em Chapecó, entre o ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) e Coordenador do Movimento pró-Ferrovias, Lenoir Broch, e o professor e consultor da Secretaria de Portos Aeroportos e Ferrovias (SPAF), Silvio dos Santos, tratou da identificação dos diversos pontos possíveis de carga e descarga ao longo do trajeto da futura ferrovia Chapecó-Correia Pinto (SC). O mais importante do diálogo, a discussão sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e do anteprojeto em andamento, que é financiado pelo Governo do Estado. Vale lembrar que em dezembro passado, foram concluídos o levantamento aerofotogramétrico, estudo ambiental, geológico e hidrológico. O trecho Correia Pinto até Chapecó terá 319 quilômetros. A expectativa é de que até novembro deste ano o estudo fique pronto para ser destinado ao mercado.

Favorecimento a grandes empresas

É mais do que sabido que a região Oeste de Santa Catarina abriga algumas das principais empresas de agronegócios e cooperativas agropecuárias de processamento animal do Brasil, e que tem sua competitividade prejudicada pela falta de infraestrutura, principalmente nos setores da suinocultura e da avicultura. O avanço das discussões, já incorporando uma fase prática, está animando o setor, que poderá contar com uma ferrovia como modal de transportes. Por outro lado, tem-se a informação de que existem possíveis interessados na execução da obra, inclusive nos estados do sul. São investidores com capacidade para atender a demanda, conforme apontou Leonoir Broch. Sem dúvida, para a região Oeste este projeto será fundamental, pois, além de levar as cargas aos portos catarinenses, abre a oportunidade para todos os tipos de cargas alcançarem os portos e o Brasil via modal ferroviário. Por fim, politicamente, o projeto também será de enorme benefício.

Leis sobre armazenamento de água da chuva

O Poder Executivo transformou em lei mais projetos de origem parlamentar aprovados pelos deputados no fim do ano passado. Um deles, está o que trata de critério para a dispensa de sistema de armazenamento de água da chuva em estabelecimentos produtores e do incentivo ao uso do Pix para pagamento de tributos estaduais. De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Alesc, a proposta sancionada, altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de água da chuva para usos diversos em atividades e empreendimentos licenciáveis que utilizem recursos hídricos para seu funcionamento (Lei 18.821/2024). Na prática, a nova norma dispensa da obrigatoriedade da construção de cisterna os empreendimentos que possuem reservatório ou abastecimento de água, desde que comprovem a não utilização de recurso hídrico emergencial do município em período de estiagem nos últimos três anos.  A lei já está em vigor. (Fonte: Agência AL)

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