Municípios de SC aderem à campanha “Sem FPM Não Dá!”

Oito meses do Governo Lula e um manifesto inesperado, acontece. Na última quarta-feira (30), milhares de prefeitos cumpriram a promessa de fechar as portas das prefeituras. Foi em protesto contra a forma que o governo distribui os recursos que arrecada do cidadão através de impostos, o dito Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, a maioria dos gestores municipais reclama que o governo e o Congresso Nacional criam despesas obrigatórias e não geram maneiras de as prefeituras cumprirem com os pagamentos destas despesas. Somente no Nordeste, a adesão envolveu prefeitos de nove estados. A paralisação foi programada para acontecer apenas em um dia, como forma de alertar as autoridades para a situação dos municípios, mas as lideranças municipalistas planejam outras formas de protestar, caso as reivindicações não sejam atendidas. O problema é mais grave, quando se trata de cidades pequenas, onde a arrecadação de ICMS é baixa e que não dispõem de alternativas para movimentar a economia local, fazendo com que o município seja considerado “pobre”, em comparação a outros. (Fonte: Brasil 61).

Santa Catarina há municípios solidários à causa

É o caso da Prefeitura de Otacílio Costa, na Serra Catarinense, que também aderiu à campanha “Sem FPM Não Dá!” organizada pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – FECAM. A campanha defende uma melhor receita para os municípios. O Fundo de participação dos Municípios é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE. Na quarta-feira, 30, os prefeitos participaram do Dia D, em Florianópolis, entre eles, lá esteve o prefeito Fabiano Baldessar de Souza de Otacílio Costa. O objetivo foi chamar a atenção do Governo Federal, do Congresso Nacional e de toda a sociedade para a grave crise financeira vivida pelas prefeituras. Estudos da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, afirmam que 51% dos municípios brasileiros estão no vermelho.

A questão do programa Universidade Gratuita

A semana está sendo tumultuada em meio ao andamento do Programa Universidade Gratuita, do Governo do Estado. A nota divulgada pela Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) comunicando que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), e nela, o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei complementar 831/23 que instituiu o Programa Universidade Gratuita, está dando o que falar. A justificativa da entidade é de que o Programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual em função de destinar recursos às instituições comunitárias de ensino superior que atuam no Estado de Santa Catarina, quando, em verdade, deveria privilegiar os alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no Estado. E resumo, a Ampesc reitera que da forma como concebido, todos os alunos que não estão matriculados nas comunitárias foram sumariamente excluídos do benefício a que teriam direito por disposição constitucional.

Fernanda Sell como desembargadora do TJSC

A indicação à vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Quinto Constitucional, recaiu Fernanda Sell de Souto Goulart. Ela foi a mais votada pelo TJSC na formação da lista tríplice. O governador Jorginho Mello (PL), cumprimentou a todos os que participaram processo de escolha e desejou sorte e sabedoria para Fernanda nesta nova missão. Fernanda Sell é doutora em Ciência Jurídica pela Univali, onde é professora, e doutoranda pela Universidade de Alicante, na Espanha. Na OAB, é presidente de Comissão, Conselheira Estadual e Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia.

Supremo forma quatro votos a dois contra o marco temporal

O ministro Luís Roberto Barroso (ao centro), do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou o placar contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na sessão desta tarde, Barroso proferiu o quarto voto contra o marco. Com o posicionamento do ministro, o placar do julgamento está em 4 votos a 2 contra a tese. Após o voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (6). Segundo Barroso, não existe marco temporal fixo e inexorável, e a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área. Até o momento, além de Barroso, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se manifestaram contra o marco temporal. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Moraes e Zanin votaram contra o limite temporal, mas estabeleceram a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”.

Pontos…

• 100 anos do Avaí – A paixão pelo Leão da Ilha foi exaltada por torcedores e dirigentes na sessão especial realizada nesta quinta-feira (31), às 19 horas, no Plenário Osni Régis, na Assembleia Legislativa. O idealizador da homenagem foi o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O parlamentar contou a sua história com a agremiação. “Minha mãe nasceu no Balneário, no Estreito, então sou 50% manezinho”, disse;
• Defesa da família – Instalada na Assembleia Legislativa, na noite desta quarta-feira (30), a Frente Parlamentar em Defesa da Família Catarinense. O grupo será coordenado pelo deputado Marcos da Rosa (União). De acordo com o parlamentar, é necessária a discussão do tema, com a proposição de políticas públicas voltadas para a defesa dos valores da família;
• Em Lages, vereadores de oposição impetraram um mandado de segurança contra os atos do presidente da Câmara Aldori Freitas (MDB), no dia da votação do impeachment do prefeito Antônio Ceron. Entre as justificativas a identificação de cinco ilegalidades durante a votação, incluindo a proibição dos votos dos vereadores Jair Junior, Dr. Heron e Suzana Duarte no impeachment, proibição esta considerada injusta. O objetivo é fazer que uma nova votação seja feita conforme rege a lei.

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