Limitação ao reajuste do IPVA é promulgada e transformada em lei

A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Fato mais uma vez comemorado pelos parlamentares. Agora, a limitação do reajuste anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à inflação está transformada em lei no Estado de Santa Catarina. Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), promulgou a Lei 18.258, de 20 de junho de 2023, que altera a legislação sobre o IPVA para impor um teto ao reajuste do imposto. A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. A lei é resultado da rejeição pelos deputados, na semana passada, de um veto do governador do Estado a projeto aprovado no ano passado. Ela determina que o reajuste anual do IPVA não poderá superar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Fonte: Agência Alesc).

STF retoma julgamento sobre o Piso da Enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão. O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise. Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta nesta sexta (23), o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico. (Fonte: Agência Brasil)

Caixa volta atrás na cobrança de taxa sobre o Pix

Quem tem conta jurídica na Caixa Econômica Federal (CEF) já estava recebendo avisos nas suas respectivas contas de que em julho a agência começaria a taxar as transações efetuadas pelo Pix. Faz parte do pacote de impostos e taxações que vêm sendo implementadas pelo atual governo. No entanto, deputados opositores, afirmam que Lula não aguentou a pressão popular e mandou segurar a cobrança, pelo menos, até que retorne da nova viagem pela Europa. Fica a expectativa sobre qual atitude irá tomar a respeito. De minha parte, já estava pensando em encerrar a conta jurídica, aberta há muitos anos no referido banco. Minha dúvida é se mantenho ou não, mesmo assim.

Pontos:

• Que coisa – O ministro da Defesa do governo Lula, José Múcio Monteiro, afirmou que o sonho do pobre do Nordeste é ser pobre no Sul. A declaração foi dada em palestra na segunda-feira (19) durante o painel “Defesa Nacional, presente e futuro do Brasil”, realizado pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE);
• Leitos Neonatais – O deputado Neodi Saretta, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, enviou uma moção de apelo à Ministra da Saúde reforçando um pedido feito no ano passado, para que sejam modificados os parâmetros estabelecidos pela portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde (MS), que determina a quantidade de leitos neonatais com base no número de nascidos vivos. Atualmente, a portaria recomenda dois leitos para cada mil nascidos vivos;
• Painel – O PSD de Santa Catarina promove na próxima segunda-feira (26) o painel intitulado “O protagonismo de Santa Catarina”. O evento acontece a partir das 19 horas, na sede da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), no Primavera Garden, em Florianópolis. Entre as lideranças do partido, o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab e o governador do Paraná, Ratinho Junior. O partido ambiciona promover um debate moderno e eficiente, com enfoque em tecnologia e inovação.