Fim do desconto de 14% na contribuição previdenciária dos servidores públicos

Notoriamente o tema ainda não chegou a um consenso. No entanto, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, assume o protagonismo, através de audiência pública, nesta quarta-feira (4) para que sem encontre um meio termo para o impasse a respeito do fim ou não do desconto de 14% na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Estado, conforme o apresentado em dois projetos em tramitação atualmente no Parlamento estadual. Na audiência não faltou ninguém. Todos os principais interessados estiveram no debate. A discussão envolve interesses dos dois lados: do Governo do Estado, e os servidores públicos. Cito como relevante, o fato de o Governo estar interessado em encontrar uma solução que seja boa para ambas as partes, e que será levada à Alesc, em forma de proposição, para ampliar a discussão.

Os dados que preocupam

O modelo está baseado na repartição simples, em que a principal fonte de custeio é o ingresso de novos servidores, cujo número nos últimos 20 anos tem sido sistematicamente superado pelo de aposentados e pensionistas. Hoje o Estado conta com 77 mil aposentados e pensionistas para 65 mil ativos. Essa relação, que devia ser de 4 ou 5 para 1, é de atualmente de 0,8 para 1. Outro agravante é que o fundo mantido pelo Iprev conta com pouca base financeira, tendo em vista que só teria começado a receber a contribuição dos servidores a partir de 2004. Isso tudo, dito pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Vânio Boing.

Propostas do governo

Ainda de acordo com Vânio Boing o governo deve enviar para a Assembleia legislativa nos próximos dias projetos visando equacionar o déficit previdenciário em médio e longo prazo. Foram ressaltadas a criação de um fundo de capitalização para custear a previdência dos novos integrantes do funcionalismo público; a constituição de um fundo imobiliário pelo Estado para o pagamento do déficit existente no Iprev; e a regulamentação do sistema de proteção social dos militares estaduais. Outra proposta que será submetida à Assembleia Legislativa é uma redução gradual do patamar de isenção da contribuição de 14%, chegando ao ano de 2026 com o fim do desconto para quem ganha três salários mínimos.

Governador acompanha de perto a situação das chuvas no Estado

Uma das peculiaridades dos governantes que gosto de relatar, é exatamente a participação efetiva junto aos comandados, em momentos de crise. O governador Jorginho Mello (PL), não foge da responsabilidade, e acompanha in loco, se for preciso, as ocorrências. Num momento em que até na noite de ontem, quarta-feira (4) eram contabilizados 46 municípios com alguma ocorrência em função das chuvas, lá estava ele na sede da Defesa Civil, de colete amarelo, e tomando pé da situação. Não se discute a intensidade do trabalho das equipes do Governo. Estão sempre a postos e atuantes para auxiliar os municípios atingidos pelos alagamentos e estragos ocasionados por granizo. Enfim, nada da contestar. A missão de proteger e auxiliar os cidadãos catarinenses está sendo cumprida. Infelizmente, a previsão indica mais chuvas nos próximos dias, com acumulados acima dos 100 mm. O alerta é para o alto risco de ocorrências associadas a alagamentos e deslizamentos.

PEC limita decisões monocráticas em tribunais

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal surpreendeu nesta quarta-feira (4), ao aprovar em menos de um minuto, Proposta de Emenda à Constituição propondo a limitação das decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR). Mesmo com críticas do próprio parlamento, pela rapidez da aprovação, o relatório apresentado pelo senador catarinense, Esperidião Amin (PP) foi aceito. O autor afirma que a tramitação não teve nada de irresponsabilidade. Pelo contrário, foi amplamente discutida e não tem relação com as supostas interferências do Judiciário no Legislativo, e muito menos desrespeito. Trata-se de uma maneira de aperfeiçoar a Justiça brasileira e restabelecer o equilíbrio entre os poderes. Eis uma atitude que eu não esperava ver em tempos atuais.

Prefeitos aproveitam viagem à Brasília

A estada em Brasília para participar da Marcha Municipalista, vai além da simples presença no evento para aproximação e diálogo com o governo federal, na questão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É também oportunidade para que os prefeitos possam visitar outros setores e quem sabe obter dividendos. É o caso da prefeita de Palmeira, Fernanda Cordova que buscou em áreas afins, avanços para a cidade. Portanto, a agenda se torna produtiva. Ela viajou à Capital Federal acompanhada do presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Geovane do Amaral, e do vereador Alcione Pereira da Cruz. Ela buscou resgatar a liberação de recursos já empenhados para a pavimentação de ruas no município e não perder a oportunidade de buscar ainda mais investimentos para o município. O mesmo fez o prefeito de Otacílio Costa, Fabiano Baldessar de Souza, que esteve Secretaria Nacional de Habitação (SNH).

Pontos…

• Espera por perícias – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei 4426/23, do Poder Executivo, será enviado à sanção presidencial. Segundo o governo, quando da edição da MP, havia cerca de 6,4 milhões de processos com tempo de análise superando 200 dias;
• Situação de rua– Outro projeto aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), dá o que pensar. O projeto cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta será enviada ao Senado;
• Enquanto isso, no Senado a aprovação nesta quarta-feira (4) de projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). Foram 63 votos a favor e apenas 2 contrários, além de 2 abstenções.

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