Envolvidos na compra dos 200 respiradores condenados a ressarcir valores

A retomar o julgamento da questão dos 200 respiradores nesta segunda-feira (4), o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu, por unanimidade, considerar irregulares as contas que tratam da pretensa compra por R$ 33 milhões, por parte da Secretaria de Estado da Saúde (SES), mediante dispensa de licitação, de 200 respiradores pulmonares da empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar em 2020 – processo @TCE 20/00179260. Na decisão, os envolvidos foram condenados a ressarcir o erário público do valor total dispendido à época de forma antecipada, sem que tivesse sido estabelecido qualquer mecanismo de garantia da entrega dos equipamentos, o que de fato não ocorreu, com atualização do montante e descontadas as somas já recuperadas. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que estabeleceu a responsabilidade solidária entre as partes:

– Veigamed Material Médico e Hospitalar;

– Fábio Deambrósio Guasti, empresário;

– Pedro Nascimento Araújo, CEO da Veigamed;

– Helton de Souza Zeferino, secretário de Estado da Saúde à época;

– Douglas Borba, secretário de Estado da Casa Civil à época;

– Márcia Regina Geremias Pauli, superintendente de Gestão Administrativa à época;

– José Florêncio da Rocha, coordenador do Fundo Estadual de Saúde e ordenador Primário de Despesa;

– Carlos Charlie Campos Maia, diretor de Licitações e Contratos à época;

– Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da SES à época.

Além disso, na decisão, o conselheiro-relator descreveu o papel de cada um dos envolvidos no processo de compra dos respiradores e também determinou a aplicação de multa de R$ 19,9 mil para Helton de Souza Zeferino; Carlos Charlie Campos Maia; Márcia Regina Geremias Pauli; Carlos Roberto Costa Júnior; e Douglas Borba. (Fonte: Tribunal de Contas do Estado – TCE)

Produtores de leite em situação cada vez mais crítica

Está cada vez mais complicada a vida dos produtores de leite de Santa Catarina. Discussões em torno da questão têm acontecido, a exemplo das recentes audiências públicas realizadas em Seara, São Miguel do Oeste, e nesta segunda-feira (04), em Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí. Todas coordenadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa. Os pontos relevantes da crise já estão mais do que elencados. O que falta mesmo daqui para frente, são as atitudes que possam resultar no fim da crise, e devolva aos produtores a tranquilidade que almejam. Achar um meio para que a importação não comprometa mais a produção catarinense. A exigência já é do conhecimento do Governo Federal, que precisa tomar frente na providência de barrar a importação, e impedir a falência do setor no Estado. Hora também de o Governo do Estado também ajudar de alguma forma.

Ex-presidente terá que devolver presentes, caso a Corte determine

É de se pensar que decisões tomadas tem um único alvo no Brasil. Pois, faço aqui referência a informação de que o Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pede que a Corte determine que o ex-presidente Jair Bolsonaro devolva todos os presentes recebidos durante o período em que esteve no cargo, para que sejam incorporados ao acervo da União. Segundo o MP aponta, são itens de relativo valor que variam de R$ 5 a 60 mil. A maioria itens como vaso de prata, um quadro recebido de Jerusalém, ou um capacete antigo de samurai, dado pelo Japão. São nove ou dez itens. Pelo menos, no documento, há citação para que todos os ex-presidentes também devolvam os presentes recebidos. Algo muito difícil de acontecer. Está mais do que na hora de pararem com o assunto dos presentes. “Encheu o saco”! Parece ser a coisa mais importante para ser discutida no país!

Pontos…

• Audiências – Setembro inicia com intensa movimentação no Parlamento, que promove três audiências públicas agendadas para esse início de semana e que buscam mobilizar a sociedade para debater assuntos específicos que estão preocupando os catarinenses como a crise no setor leiteiro, a situação do sistema de esgoto da Praia dos Ingleses, na Capital catarinense e a mobilidade urbana na BR-101;
• Benefícios– Santa Catarina fazendo a parte dele. Nesta terça-feira (5) pela manhã, o governador Jorginho Mello assina e entrega mais 13 contratos dos programas Prodec e Pró-Emprego. O total de investimentos previstos a partir dos benefícios concedidos pelo Governo do Estado se aproxima dos R$ 830 milhões. Serão criados cerca de 2,5 mil empregos diretos e indiretos a serem gerados;
• Impeachment- Novas regras para processos de impeachment serão tema de audiência pública nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado. Em debate estará o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que muda os ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade. Pacheco acolheu o anteprojeto a ele encaminhado pela comissão especial de juristas instalada em 2022 para estudar nova legislação relacionada ao afastamento de autoridades com cargos executivos.

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