Deputada Júlia Zanatta e a decisão do Conselho de Ética

O processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) por violência de gênero ao se dirigir à deputada Júlia Zanatta (PL-SC) foi encerrado nesta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados. Por 10 votos a 5, os integrantes da comissão não deram prosseguimento à punição de Jerry. Após a proclamação da decisão, as deputadas do Partido Comunista do Brasil, Jandira Feghali e Alice Portugal, apoiadoras da absolvição do parlamentar, foram gravadas acusando Zanatta de “fascista”. A deputada catarinense registrou nas suas redes sociais a tentativa das que se dizem defensoras das mulheres em desmerecer sua representação. A deputada mostrou toda a sua indignação. Segundo disse, é a hipocrisia da esquerda mais uma vez sendo escancarada. A cena absurda do deputado comunista Jerry desrespeitando uma mulher de direita não será esquecida. Cada vez que as feministas de ocasião acusarem um deputado de violência de gênero lembraremos esse caso”, ressaltou. Por outro lado, a conduta do deputado comunista Marcio Jerry ainda segue sendo investigada pelo MPF, por iniciativa do núcleo de Prevenção e Combate à Violência de Gênero, pela prática do crime previsto no art. 326 B do Código Eleitoral. A discussão se estendeu em outros momentos: veja aqui, no vídeo.

Reação diante da usurpação de competências do Legislativo

A quarta-feira (27) em Brasília foi tensa. Num dos movimentos, o Partido Liberal (PL), o Novo e 16 frentes parlamentares emitiram Nota de Repúdio prometendo tomar “medidas para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes”, além da decisão de obstruírem as votações em curso no Senado, que acabaram adiadas. A deputada Caroline De Toni, postou nas redes sociais a preocupação. Apontou que a incursão recente do STF em temas como drogas, aborto, armas e propriedade é inaceitável! “Mais do que nunca, estão invadindo as competências exclusivas do Legislativo para impor decisões e mudanças que vão contra os anseios da maioria dos brasileiros e de seus representantes eleitos, que são os verdadeiros legisladores”, afirmou.

Aprovação do marco temporal no Senado

Havia muita expectativa pela aprovação ainda na quarta-feira (27), pela aprovação do projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/2023). Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência, se transformou em outro recado ao STF. Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, declarou o relator. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes. O assunto ainda deve render muitos outros capítulos. (Fonte: Agência Senado)

Contra o aborto: deputado na luta pela vida desde a concepção

Nas redes sociais são vários os manifestos contra o aborto. Entre as opiniões, chamou-me atenção de que Legislação está cada vez mais comprometida com a vida animal. Hoje é crime mexer, por exemplo, em ovos de tartarugas ou fazer mal aos animais domésticos, e proteção ainda mais rigorosa, contra ataques aos animais silvestres. Como explicar que o ser humano é capaz de propor a aniquilação da vida dele mesmo, justamente na fase mais indefesa, ainda no útero? A luta contra essa barbárie está sendo travada com todas as forças. Na Alesc, explicito o posicionamento do deputado Lucas Neves (Podemos). Assim como tantos outros, ele expressou a total oposição contra o aborto, e criticou a atual discussão relacionada à ADPF 442, em análise no Supremo Tribunal Federal. Neves fundamentou sua posição, citando dados da pesquisa “Global Views on Abortion” da Ipsos, que indica que apenas 31% dos brasileiros apoiam a total legalização do aborto. O parlamentar ressaltou a falta de consenso no país sobre o tema e argumentou que a decisão deve ser tomada pelos representantes eleitos pela população ou por meio de plebiscito. Eis outro ponto a ser pensado, ou seja, a intromissão do STF em questões pertinentes ao Congresso. Enfim, assim como Lucas, há uma grande maioria com a opinião de que é preciso manter a defesa da vida como um princípio fundamental.

Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

Enquanto se discute a questão do aborto para crianças de até 12 semanas, a proteção animal amplia o campo. Nesta quarta-feira (27|) foi instaurada, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O presidente da Comissão, Marcius Machado (PL) comandou o encontro que marcou o começo das atividades da equipe. A primeira reunião está marcada para esta quinta-feira (28). Deputado Marcius foi eleito por unanimidade para presidir a Comissão. Em seu discurso, agradeceu a Deus, o protetor dos animais São Francisco. “Vamos dar voz para quem não tem voz. Temos muita coisa boa para acontecer e a bandeira está cravada em prol dos animais.” destaca. Farão parte da Comissão os deputados Fernando Krelling (MDB) que atuará como vice-presidente, Lucas Neves (Podemos), Massocco (PL), Marquito (PSOL), Jair Miotto (União Brasil) e Fabiano da Luz (PT).

Debate com a sociedade

A Comissão também pretende estabelecer um espaço institucional para o debate entre a sociedade, unificando forças com organizações ambientalistas, entidades que atuam em favor dos animais, protetores independentes, veterinários, zootecnistas, poder público na formulação de políticas públicas em defesas dos animais domésticos e selvagens, a fim de impedir maus-tratos e outros crimes cometidos, além da criação de novas leis que promovam o respeito aos animais.

Pontos…

• CPI do MST – Um dia após o término dos trabalhos, governistas e oposicionistas da CPI do MST trocaram acusações em pronunciamentos no Salão Verde da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). Os trabalhos se encerrassem sem a votação do relatório final. Mesmo assim, o relatório será enviado informalmente às procuradorias-gerais da República (PGR) e Eleitoral (PGE), além do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Casamento homoafetivo I – Adiada a votação da proposta que derruba o casamento civil homoafetivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para analisar sugestões e votos dos colegas. O presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), marcou a votação para o dia 10 de outubro;
• Casamento homoafetivo II – No parecer do pastor Eurico, a defesa da aprovação do Projeto de Lei 5167/09, leva em conta de que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar. Isso impacta decisões sobre dependência econômica, pensão, herança, entre outros. Esses direitos são garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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