Comissão de Constituição e Justiça da Alesc derruba vetos do Executivo

Entre os vetos derrubados parcialmente está o do Projeto de Lei nº 314/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. A matéria foi deliberada na manhã desta terça-feira (6), após apresentação do voto vista pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), favorável à derrubada. Entre os itens vetados está a reserva de R$ 124 milhões para realização de cirurgias eletivas, por meio de hospitais filantrópicos. Desse montante, 65% seriam para procedimentos de alta complexidade e 35% para média complexidade.

Pagamento de emendas impositivas

Outro ponto que mereceu destaque na Comissão de Constituição e Justiça diz respeito à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que garantiria o pagamento de emendas impositivas em períodos trimestrais. Segundo o deputado Napoleão Bernardes, a derrubada do veto, neste caso, vai fazer com que o Governo a pague as emendas trimestralmente, facilitando a organização dos próprios municípios para aplicação dos recursos. Caso o veto fosse mantido, o Governo pagaria quando lhe fosse conveniente, normalmente no final de cada ano, enforcando muitos projetos relevantes em regiões que precisam dos recursos de forma planejada. Citou que muitos municípios têm nas emendas, uma das únicas fontes de investimentos. O voto vista de Napoleão Bernardes foi divergente ao voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela manutenção do veto.  A maioria do colegiado acompanhou Bernardes e o veto foi derrubado por seis votos a um. Agora a matéria segue para a votação em Plenário.

Frente Ambientalista

No dia 5, data em que se comemora o Dia do Meio Ambiente, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina ampliou o debate com a sociedade civil e com os demais órgãos públicos, com o lançamento da Frente Parlamentar Ambientalista. A coordenação será de responsabilidade do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). De acordo com o deputado, a nova Frente deverá se tornar uma ferramenta para debater, em todas as regiões de Santa Catarina, temas ligados ao meio ambiente. A ideia é desenvolver discussões, por exemplo, sobre energia renovável, mais cuidado com a água, produção de alimentos saudáveis, e de controle do desmatamento, entre outros temas. Para tanto, a Frente Parlamentar terá de congregar outros movimentos ligados ao segmento, tais como, as universidades e ambientalistas, tudo para ampliar a discussão dos principais dilemas da questão ambiental no Estado.

Pontos…

• Marco Temporal – Como o presidente do Senado Rodrigo Pacheco não agendou a discussão e votação do Marco Temporal na Casa, cedeu tempo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) retome nesta quarta-feira, 7, o julgamento do PL 490/2007, o chamado Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas. A volta da análise mobilizou senadores de oposição nesta terça-feira, 6;
• Adiamento – O senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitou que o STF adie a discussão até que o Congresso inclua a análise do tema, endossando o pedido do senador Ciro Nogueira com a convicção de que, primeiro, o Senado deve apreciar a matéria. A tese do Marco Temporal das Demarcações determina que as terras indígenas devem se restringir a área ocupada pelos povos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. O principal argumento a favor da medida é o de garantir a segurança jurídica;
• Precedente aberto – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, por unanimidade, a cassação de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), na tarde desta terça-feira, 6. Não tiveram a determinação sequer de levar a causa ao plenário. Mais um sério precedente está aberto. O parlamentar mais votado do Paraná teve o registro de candidatura cassado, também por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);