Até onde se estende a “impotência” do Congresso Nacional?

O que num passado remoto era uma tendência natural, em tempos de hoje, não passa de uma tese combalida. Minha referência é dirigida à Corte Suprema. Antes, ela era tida como sendo a guardiã da Constituição e a interpretava ao pé da letra nos seus julgamentos. Também havia mais independência entre os poderes. O ponto em que quero chegar liga diretamente à evidente impotência do Congresso, com respingos no Executivo. Mesmo sem voto popular, um único ministro, tem se autoconferido de poder, e, numa canetada, derrubado decisões tomadas por deputados e senadores, discutidas por semanas ou meses, até se tornar lei. Digo isso, porque na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) entra novamente pode entrar em uma atribuição que só deveria ser discutida no Parlamento, a partir da decisão de julgar o Marco Civil da Internet. Obviamente, o Congresso está alvoroçado, protestando e criticando, mas sem a expressiva força. Impotente. É de se questionar qual a função do Legislativo, já que não tem tido mais a soberania para a criação das leis através do debate e da legítima representatividade. O curioso é que somente o Senado detém o poder para estabelecer o controle da Casa.

Decisão do Marco Civil nas mãos do STF

A não votação ou prorrogação do PL das Fake News, demonstrou certa força entre os deputados federais. A contrariedade da oposição impôs uma derrota ao Governo. No entanto, está apenas adiada. Eis que surgiu, inclusive, de parte do ministro da Justiça, Flávio Dino, a ameaça de que a regulamentação seria feita de qualquer maneira, apontando a tarefa, ao Supremo. Portanto, em meio às discussões sobre o poder das redes sociais, o STF irá mesmo agir e julgar o Marco Civil da Internet, quebrando novamente o trâmite da discussão via parlamento. Estará em julgamento a responsabilização por conteúdos publicados nas redes sociais pelos usuários. É aí que entra o temor pela imposição da censura. Pautada no judiciário, a condução do julgamento recairá sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, com a devida responsabilização das chamadas big-techs, ou seja, o estabelecimento do controle no Brasil das empresas mais dominantes no setor de tecnologia da informação. Enfim, há real possibilidade de que ocorra não só o controle, mas até mesmo a suspensão de aplicativos como WhatsApp e Telegram em casos de cumprimento de decisão judicial a respeito do conteúdo de mensagens. Ainda há tempo de o Legislativo tratar do assunto. Afinal, os próprios parlamentares afirmam que o tribunal atua com abusos e injustiças, o que pode prejudicar a liberdade de expressão. Caso não consigam, evidencia a impotência do Congresso, que passará a ser figura decorativa em meio ao sistema.

Dia das Mães

Não política mais natural na vida da humanidade, do que a advinda das mães. É somente ela que tem o poder de decidir se quer gerar um ser ou não. Portanto, cada um de nós teve a complacência, palavra que tem no sentido figurado, uma ação inspirada na disposição de gentileza, delicadeza. Tratar do significado de ser mãe, é algo sublime. Terno. A capacidade de gerar uma vida, estende aos mais puros conceitos e com significado expressivo. Fecho assim, a coluna deste domingo, com o meu respeito à essa divina criatura, chamada de mãe. Parabéns a vocês, mamães. Que a benção e a bondade de Deus iluminem sua missão.