Alesc aprova admissibilidade da PEC do Universidade Gratuita

Em sessão nesta terça-feira (27), por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza a implantação do Programa Universidade Gratuita. Com a decisão, a matéria retorna para as comissões para análise do mérito. A matéria visa dar sustentação legal ao programa idealizado pelo governo do Estado para a concessão de 75 mil vagas a estudantes carentes nas instituições de ensino superior do estado. Além da PEC, a implantação do programa também depende da aprovação de outros dois projetos, já em análise na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023. As três matérias tramitam de forma conjunta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho. (Fonte: Agência AL).

Relatório da CPI da Semasa Lages é aprovado após a leitura

O documento conclusivo foi lido na noite desta terça-feira (27), no Plenário Nereu Ramos, após a Sessão Ordinária da Casa Legislativa de Lages. A leitura das 91 páginas durou quase quatro horas e o relatório foi aprovado com 4 votos favoráveis, tendo a manifestação contrária de um vereador, o vereador Enio do Vime (PSD). O documento tornou público o parecer referente a análise de documentos contratuais, atuação de servidores da autarquia, diligências, as quase 30 oitivas de testemunhas e demais pontos por eles observados em cada procedimento. A CPI, instaurada em 27 de fevereiro, teve quatro meses de trabalho, até a conclusão. O fato determinado foi a falta de processo licitatório nos últimos dois anos para o sistema de coleta de resíduos sólidos, combinado com a suspeita de fraudes em licitações, corrupção na referida secretaria e a falta de informações de pagamentos e contratos no Portal Transparência da Prefeitura.

Questões não investigadas na Operação Mensageiro

Para o relator, o vereador Jair Junior (Podemos), o relatório contribui por apontar questões não investigadas na “Operação Mensageiro”.  Segundo ele, a CPI foi mais além, pois, a operação em curso envolve a empresa Serrana Engenharia, entretanto, nós nos aprofundamos em contratos mais volumosos e que envolvem outras empresas e diversas questões suspeitas, e que apontam irregularidades, a exemplo da falta de fiscalização dos contratos, o que favorecia a empresa contratada, e também a total ausência de fiscais no aterro sanitário, que ficava sob total controle da empresa prestadora de serviço de coleta e descarga do lixo. Todo o conteúdo será encaminhado à mesa diretora da casa legislativa para definição das futuras providências.

Julgamento com veredito antecipado

A observação parece não ter sentido, mas é o que se apresenta. Muito antes de se ter um julgamento, já havia no ar uma espécie de busca por algo que pudesse levar o ex-presidente Jair Bolsonaro a uma possível condenação, por qualquer crime, e assim, torná-lo inelegível. Era preciso encontrar um pretexto. Assim, a ação dos pedetistas, de ter abusado do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, numa reunião com embaixadores estrangeiros, em 28 de junho de 2022, serviu para montar um processo. Ocasião em que se perdeu por completo a liberdade de expressão, ao questionar o sistema eleitoral brasileiro. O ex-presidente, pego pela explicitação do pensamento, prosseguiu sendo julgado na noite desta terça-feira (27). Também era esperado o voto a favor da inelegibilidade de Bolsonaro, de parte do relator, o ministro Benedito Gonçalves. A sessão parou aí, após o ministro Raúl Araújo solicitar o adiamento da decisão dele, para ser proferida somente nesta quinta-feira (29). Sendo assim, voto a voto, Bolsonaro está a caminho da condenação por um crime que até pouco tempo não existia, mas que atualmente, está inserido pela máxima de se manter viva a “democracia”.

Pontos…

• Proibição – A deputada Paulinha (Podemos), apresentou o PL 213/2020 que dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina. Na prática, proíbe que servidores e agentes políticos se cadastrem para receber recursos de programas do governo federal de auxílio ou complementação de renda. A punição para o descumprimento vai desde a exoneração ao afastamento imediato sem remuneração para investigação administrativa;
• Defesa da saúde – Assegurar a sustentabilidade e o pleno funcionamento dos hospitais catarinenses é o principal objetivo da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Catarinenses, criada em 2012 e reinstalada nesta terça-feira (27), por iniciativa do deputado José Milton Scheffer (PP). A intenção é atuar na readequação e no aprimoramento da Política Hospitalar Catarinense;
• Injúria – Deputada Ana Campagnolo (PL) moveu processo crime por injúria contra professora da rede pública que a chamou de “quadrúpede” e de “neofascista”. “A professora resolveu durante o horário da aula falar mal desta deputada, resolveu que era um ótimo lugar para falar sobre mim”, reclamou Ana, que exibiu áudio das falas da professora. “Acusar alguém de nazismo é crime”, disse.