OAB analisa impasse sobre desconto em cota única do IPTU

A Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção Criciúma segue acompanhando os desdobramentos acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Criciúma, o qual teve a cota única, assim como a primeira parcela paga pelos contribuintes no último dia 28. Na manhã desta terça-feira, 6, os advogados membros da comissão tributária estiveram reunidos na Prefeitura com a procuradora Ana Cristina Youssef e com a vereadora Camila Nascimento.

O impasse entre os poderes, Executivo e Legislativo, é acerca da possibilidade de desconto de 20% para pagamento à vista em cota única do imposto, o que é contestado pela Prefeitura, que alega uma revogação no artigo da lei tributária do município, mas defendido pela vereadora como um direito garantido por lei ao cidadão.

Conforme o membro da Comissão de Direito Tributário, Victor Steiner, a OAB estudará os argumentos de cada parte e debater a temática em um próximo encontro.

“Nosso objetivo não é apontar quem está certo ou errado, mas sim estudar o tema, que é de interesse coletivo, e orientar a sociedade, caso necessário, para que procure o seu direito, que até pode ser junto ao Ministério Público ou na própria Prefeitura, de forma já instruída e direcionada. Este desconto que está sendo debatido é somente sobre o IPTU e não entra na questão das demais taxas. Se de fato for obrigatório o desconto, terá que haver a devolução do valor que não foi descontado, mas somente para quem já pagou até o dia 28 em cota única”, reforça.

A Comissão se reúne no próximo dia 27 para debater o assunto.