O que as recentes mudanças na regulamentação brasileira de iGaming significam para a indústria
Imagem: Ilustração
A regulamentação brasileira de iGaming está aprovada. No entanto, os jogadores sentirão as mudanças apenas a partir de 1 de janeiro. Neste meio tempo, a indústria de iGaming precisa se adequar às regras brasileiras, isso inclui até portarias que são lançadas aos poucos.
Por exemplo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, decidiu que visitas in loco serão obrigatórias. Portanto, haverá inspeções nas empresas que possuem plataformas de apostas, o que inclui cassinos e apostas esportivas.
Outra portaria também revela quais são as certificações aceitas. Do mesmo modo que acontece em outros países, os desenvolvedores de jogos precisarão de uma certificação para cada lançamento, além de cumprir diretrizes de jogo responsável. Então, o popular Fortune Tiger vai ter que atualizar a sua certificação para continuar nos cassinos brasileiros.
Há muitas mudanças na regulamentação brasileira já confirmadas, assim como alterações a serem divulgadas. Nesta reportagem especial, compilam-se os anúncios mais importantes até o momento!
Cassino Depósitos e Retiradas Serão Feitos com Opções Bancárias Específicas
Os cassinos continuarão a usar opções bancárias focadas na segurança dos usuários, como Pix, Boleto e cartões de débito. As casas de apostas brasileiras que aceitam cartões de débito serão obrigadas a utilizar tecnologias de encriptação para proteção de dados.
Com as novas leis e portarias, as plataformas vão ter que operar com opções bancárias certificadas pelo Banco Central (BACEN). Portanto, transações alternativas, como os criptoativos e as carteiras digitais, não serão mais tão comuns.
Essas plataformas operam com criptomoedas e opções bancárias próprias e não oferecem nenhum risco aos jogadores brasileiros. A forma de pagar e receber prêmios, convertidos em tokens próprios, não é reconhecida pelo BACEN. Por isso, não dá o direito a uma eventual licença de apostas brasileira.
Mudanças Impactantes Estão Previstas Para o Setor de iGaming Com a Regulamentação
A lei das apostas online está sancionada e agora as portarias determinam quais são as diretrizes de apostas responsáveis. Até o momento, muitas definições foram anunciadas pela SPA e todas impactam diretamente a indústria de iGaming. Abaixo, confira as mudanças mais importantes já confirmadas:
1. IR retido no cassino
Os prêmios do cassino pagarão uma alíquota no saque de acordo com o Imposto de Renda (IR). Inclusive, caberá ao próprio cassino apurar e descontar o valor do IR, que hoje está definido em 15%. O valor considera o montante líquido, descontando a aposta.
O imposto será cobrado apenas dos ganhos acima da 1º faixa do IR, hoje estabelecida em R$ 2.112. Os ganhos que superem este valor terão o pagamento do IR direto da fonte, isto é, o cassino online. Aos jogadores, resta torcer para a atualização da faixa de isenção do IR.
2. Plataformas terão domínio próprio
Vários cassinos online operam com diferentes domínios, a fim de nos garantir acesso mesmo se alguma manutenção for necessária. Isso poderá chegar ao fim, porque a SPA definiu como obrigatório o uso de domínio específico. Do mesmo modo que prefeituras usam “.gov”, as casas de apostas e cassinos serão obrigadas a usar “.bet” ao se certificar.
Apesar da portaria já ter sido divulgada, a obrigatoriedade passa a valer apenas no dia 1º de janeiro de 2025 em diante. Até lá, as plataformas podem manter os sites inalterados. Caso o cassino não mude até a data-limite, o site será bloqueado pela Anatel, assim como as versões espelhos.
3. Cassinos respondem pela publicidade
A forma de divulgar as plataformas também está atualizada. Com a regulamentação, os cassinos podem responder por contratações de influenciadores e afiliados. Portanto, qualquer ação com finalidade publicitária precisa responder por aspectos de jogo responsável.
As regras sobre publicidade também estabelecem recursos obrigatórios às plataformas em relação ao jogo responsável. Por exemplo, limites de perdas e tempo de jogo são essenciais, assim como um canal de autoexclusão de conta.
4. Jogos precisam de certificação de qualidade
Um dos aspectos confirmados que mais darão trabalho aos cassinos online é a certificação de qualidade. Com as regras divulgadas pela SPA, os jogos de cassino e mesas de live cassino precisam de uma certificação de jogo para ser oferecido no Brasil. O que deixa tudo mais complexo é que a certificação precisa ser verificada e aprovada pela autarquia.
Essa é a mudança mais complexa porque cria um gargalo nas avaliações. Muitos cassinos contam com mais de 5.000 jogos de apostas. Em um universo tão amplo, é impossível que as entidades autorizadas pela SPA consigam atestar todos os jogos até o dia 1 de janeiro.
Regulamentação Brasileira de iGaming Não Pode Ser Apressada
A regulamentação brasileira do setor de iGaming é um marco importante. Porém, apesar de toda necessidade, não dá para apressar as mudanças necessárias sem dar o devido tempo, caso contrário pode gerar um impacto negativo às empresas e aos jogadores.
Até o momento, existem certos problemas nas mudanças já confirmadas, em especial a certificação de jogos com poucas entidades certificadoras. Isso gera receio sobre a implementação da regulamentação, com risco de acontecer meses após o dia 1 de janeiro!
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