A Prefeitura de Criciúma, por meio da Secretaria da Assistência Social e Habitação, inaugura, na quinta-feira,6, às 19h, a nova sede do Conselho Tutelar. O espaço fica localizado na Rua Melvin Jones, nº 18, no centro de Criciúma.
O local agora conta com uma estrutura mais arejada, salas de atendimento acessivelmente adaptadas e espaço dividido para cada colegiado. Além disso, fica localizado na área central, facilitando o acesso da população. “Isso é muito importante para nós, pois possibilita uma maior e melhor estrutura, preparada para continuar inovando e desenvolvendo um trabalho de qualidade”, afirma a gerente administrativa do Conselho Tutelar, Janaína Cruz da Rosa.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O órgão é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, composto por cinco membros.
Em Criciúma existem dois Conselho Tutelares, que atuam em regiões distintas. Suas atribuições encontram-se no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e entre elas está a aplicação de medidas de proteção, requisitos serviços públicos, fiscalização de entidades de atendimento e assessoria do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente no município.