A Prefeitura de Laguna iniciou nesta sexta-feira (25), no Gabinete do Paço Municipal, as tratativas para a adesão do município ao Programa Lar Legal Rural, iniciativa criada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para promover a regularização fundiária de imóveis localizados em áreas rurais.
A reunião contou com a apresentação do programa à administração municipal e marcou uma nova etapa para que produtores rurais de Laguna que ocupam e utilizam suas terras há anos, mas ainda não possuem a documentação definitiva do imóvel, possam buscar a regularização e, posteriormente, obter a matrícula da propriedade.
O encontro integra o processo de articulação necessário para a implantação do programa no município e contou com a participação da equipe técnica responsável pelos serviços de campo, liderada por Leandro Barbieri de Carvalho.
Regularização da terra para quem vive e produz no campo
Criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e lançado em 2023, no município de Xanxerê, o Lar Legal Rural segue a experiência do Programa Lar Legal, voltado à regularização fundiária urbana no Estado.
A iniciativa foi estruturada especificamente para atender situações de imóveis rurais que são ocupados e utilizados há anos, mas que ainda não possuem matrícula regularizada. Em muitos casos, os ocupantes contam apenas com contratos, recibos de compra e venda ou outros documentos que comprovam a posse e a utilização da área.
O programa permite que essas situações sejam encaminhadas dentro de um procedimento próprio de regularização, com participação do município, equipe técnica, produtores e demais envolvidos no processo.
É importante destacar que o Lar Legal Rural é destinado exclusivamente à área rural e não se confunde com a REURB — Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Enquanto a REURB é voltada aos núcleos urbanos informais, o Lar Legal Rural possui regras e procedimentos próprios para imóveis situados em áreas rurais.
Regularização pode facilitar acesso a direitos e serviços
A ausência da matrícula do imóvel pode representar uma série de dificuldades para o produtor rural. Entre elas estão obstáculos para acesso a financiamentos, já que a propriedade não pode ser utilizada regularmente como garantia, além de dificuldades relacionadas à formalização da atividade produtiva e à documentação do imóvel.
Com a regularização, o produtor passa a contar com o reconhecimento formal da propriedade, ampliando as possibilidades de utilização do imóvel dentro das regras legais e garantindo maior segurança jurídica para a família.
A iniciativa também pode contribuir para a formalização da produção rural. Com a propriedade regularizada e a documentação adequada, o produtor pode ampliar sua capacidade de formalizar a comercialização da produção, inclusive por meio da emissão de nota de produtor rural.
Programa já possui resultados em Santa Catarina
O Lar Legal Rural já foi implantado em diferentes municípios catarinenses. Entre as cidades que receberam matrículas por meio do programa estão Xanxerê, Xaxim, Cunha Porã, Faxinal dos Guedes, Alfredo Wagner, Flor do Sertão e São Domingos.
Na região Sul do Estado, Braço do Norte e Grão-Pará também já foram contemplados. Em julho deste ano, os dois municípios realizaram a primeira entrega de matrículas do programa na região, beneficiando cerca de 50 produtores rurais.
A iniciativa também já avançou em outros municípios catarinenses, que estão em diferentes etapas de adesão e cadastramento.
Como será o processo em Laguna
A partir da adesão ao programa, o município terá papel de articulação entre os produtores interessados e a equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos de campo.
A Prefeitura deverá auxiliar na organização do processo local, na mobilização dos produtores e na reunião das informações e documentos necessários para o cadastramento.
A equipe técnica será responsável pelas etapas de levantamento e análise das informações necessárias à regularização, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo programa.
Outro aspecto previsto na iniciativa é a forma de pagamento pelo serviço. O produtor realiza o pagamento após a efetiva emissão da matrícula, havendo também possibilidade de parcelamento, conforme as condições estabelecidas para o programa.
Quem pode participar
Para que o imóvel possa ser enquadrado no Lar Legal Rural, é necessário atender a critérios específicos.
Entre os principais requisitos estão:
Limite máximo de 50 hectares;
Mínimo de cinco anos de cuidado com a terra;
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Anuência dos confrontantes;
Possibilidade de regularização também de imóveis com área inferior ao módulo rural.
O atendimento aos requisitos será analisado durante o processo de cadastramento e levantamento das informações do imóvel.
Trabalho integrado entre setores da Prefeitura
A implantação do Lar Legal Rural em Laguna também dependerá da atuação integrada de diferentes setores da administração municipal.
Entre as áreas envolvidas estão a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) e Secretaria de Pesca e Agricultura (Sepagri).
Cada setor poderá contribuir dentro de sua área de atuação, oferecendo suporte técnico, jurídico, territorial e relacionado à atividade rural durante as diferentes etapas do processo.
A articulação também permitirá que o município organize as demandas dos produtores e facilite o acesso às informações necessárias para o cadastramento.
