Itapirubá: Impasse judicial impede pavimentação e manutenção de vias em Laguna

Uma decisão da Justiça Federal de Santa Catarina tem impedido a realização de melhorias estruturais no Loteamento Itapirubá. A Prefeitura de Laguna informou que está impossibilitada de conceder autorizações para novas obras e até mesmo de realizar a manutenção básica das vias da localidade. O bloqueio é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Entre os projetos paralisados está a pavimentação da via principal de Itapirubá, que já possui projeto pronto. No entanto, os termos da decisão judicial vetam qualquer "nova intervenção direta, construção, terraplanagem ou outra interferência física" nas áreas citadas. A ausência de exceções para serviços de conservação tem prejudicado a mobilidade e a segurança dos moradores da região.

O Município chegou a solicitar autorização judicial para aplicar novo asfalto no acesso à localidade, mas o MPF se manifestou de forma contrária ao pedido. Atualmente, o processo aguarda uma nova decisão da Justiça sobre este ponto específico.

A disputa judicial, que tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão, envolve a regularização fundiária e ambiental do loteamento, estabelecido na década de 1960 e que conta hoje com mais de 900 imóveis. Em 2025, a restrição foi ampliada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo também áreas consolidadas e urbanizadas dos setores B e C, sob o entendimento de que a ocupação urbana não afasta a necessidade de proteção ambiental.

A Prefeitura de Laguna defende que as decisões sobre o uso do solo devem ser baseadas em estudos técnicos abrangentes que avaliem impactos ambientais, sociais e econômicos. O Executivo argumenta que a falta dessa análise pode gerar medidas desproporcionais para a população residente. A ação segue em tramitação sem previsão de julgamento definitivo.