Câmara discute projeto que veda uso de recursos públicos em eventos infanto-juvenis que façam apologia ao crime

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei (PL) nº 92/2025, de autoria do vereador Obadias Benones (PL). A proposta veda a utilização de recursos públicos municipais em shows, eventos e contratações artísticas que sejam abertos ao público infanto-juvenil e que promovam, em suas apresentações, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.

De acordo com o texto, a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ficará proibida de contratar, apoiar, patrocinar ou divulgar produções culturais que contenham esse tipo de conteúdo. O projeto também estabelece que, em todas as contratações feitas pelo município, deverá constar cláusula expressa de compromisso do artista ou produtor cultural em não promover apologia ao crime ou ao uso de drogas durante a apresentação.

A proposição destaca ainda que crianças e adolescentes têm direito a se desenvolver com dignidade, livres da influência das drogas e da criminalidade, com acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável, emocional e educacional.

Para o vereador Obadias Benones, a iniciativa não restringe a liberdade de expressão artística, mas sim o uso de recursos públicos. “Importante destacar que esta proposição não constitui censura prévia nem restringe a liberdade artística ou de expressão, asseguradas pela Constituição. Artistas e produtores culturais continuam livres para realizar suas manifestações no âmbito privado. O que a Lei disciplina é o uso dos recursos públicos, que não podem ser empregados para legitimar ou patrocinar conteúdos que promovam condutas criminosas e atentem contra o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a proposta busca equilibrar o fomento à cultura com a proteção integral da infância e juventude. “O município deve, sim, fomentar a cultura, mas sempre em conformidade com os valores constitucionais e com a proteção integral da infância e da juventude, promovendo atividades que eduquem, inspirem e construam uma sociedade mais justa e segura”, completou.

O PL 92/2025 segue em tramitação nas comissões internas da Câmara antes de ser levado ao plenário para votação.