Jogar aquele papel de bala no chão, esquecer a garrafa plástica de água no parque, espalhar folhetos ou fazer o descarte incorreto de qualquer rejeito em espaços públicos, agora é proibido em Santa Catarina e passível a aplicação de multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. É que foi sancionada pelo Governo do Estado, a Lei nº 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que veda a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos em SC. Segundo o deputado, jogar lixo no chão nunca foi apenas uma questão de descuido. É um ato que compromete o meio ambiente. Esta Lei envia uma mensagem clara às futuras gerações: cuidar da cidade é um dever de todos.
A fiscalização das infrações ficará a cargo da Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito. A fiscalização poderá ser realizada inclusive por meio de tecnologia de câmeras de vigilância do setor público ou privado. O cidadão também poderá ser fiscalizador da Lei, podendo denunciar o infrator por meio de imagens e/ou vídeos à Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito.
A multa aplicada será de R$ 500 e será dobrada caso já tenha cometido a infração em outro momento. A destinação dos valores das multas será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando o Código Estadual de Meio Ambiente, que define que em caso de autuação do consórcio municipal, a multa será revertida ao respectivo fundo municipal.
Também fica regulamentado em Santa Catarina o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. A medida está consolidada na Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), e, conforme o autor, busca impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como proibir o estabelecimento de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
São Miguel do Oeste, no Extremo Oeste de Santa Catarina, será palco da primeira edição deste ano do Programa Alesc Itinerante, iniciativa que leva as atividades do Parlamento catarinense para o interior do estado. As atividades vão acontecer nesta terça (10) e quarta-feira (11), no campus da Unoesc. Durante dois dias, a Assembleia realizará em São Miguel do Oeste as reuniões das comissões permanentes e as sessões solenes que ocorreriam em sua sede, em Florianópolis. Os projetos que serão votados nas sessões são de interesse do Grande Oeste catarinense. Além disso, as sessões terão espaço destinado aos pronunciamentos de entidades regionais, que serão indicadas pela Bancada Parlamentar do Oeste.
