Em sessão deliberativa já na quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União para o dinheiro ser aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 85/24 foi relatado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), que fez pequenos ajustes na redação original. Embora o texto tenha surgido para esta situação específica das enchentes, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado de calamidade pública futuro decorrente de eventos climáticos extremos após reconhecimento pelo Congresso Nacional por meio de proposta do Executivo federal.
O estoque da dívida gaúcha com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões, nesses três anos, para as ações de reconstrução em vez de pagar a dívida nesse período. No entanto, há que se observar a possibilidade de queda da arrecadação do estado devido à situação persistente de paralisia da atividade industrial e comercial em várias áreas do estado. É essa receita de arrecadação que normalmente o Rio Grande do Sul usa para pagar as parcelas da dívida com a União. Em 2023, o superávit orçamentário do estado foi de R$ 3,6 bilhões, semelhante ao de 2022 (R$ 3,3 bilhões). Durante o período a ser fixado em decreto, a dívida não sofrerá incidência de juros do refinanciamento fixado em 4% ao ano pela Lei Complementar 148/17, valendo inclusive se o estado estiver no RRF, que tem condições especiais. Por fim, os deputados gaúchos defenderam a anistia e não suspensão da dívida. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
É preciso que se esclareça definitivamente o que realmente está sendo feito, diante das narrativas de contingenciamento de recursos para a prevenção de desastres em Santa Catarina. Na semana que passou, a notícia dava conta de que o Governo Lula havia bloqueado 90% da verba de SC para prevenção de desastres, ou seja, dos R$ 95,4 milhões destinados a estudos, projetos e obras para a prevenção de desastres climáticos, houve o corte de R$ 85,8 milhões. Segundo o governador Jorginho Mello, os recursos seriam destinados para a prevenção de cheias e inundações em 2024.
A informação que chega do governo federal diz que a situação não é bem assim, e diz que a bancada catarinense, no Congresso Nacional, é que deixou de indicar os R$ 95 milhões, para os fins específicos de contenção das cheias no Estado. A afirmação foi feita através de nota do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, dizendo que a indicação não foi feita. Com a palavra o líder da bancada catarinense na Câmara, o deputado Valdir Cobalchini (MDB). O assunto era para ter sido discutido nesta terça-feira (14). A resposta deve ser dada, e por um fim as narrativas, e dar razão aos argumentos de fato.
Uma verdadeira mobilização ocorreu durante as votações na Câmara dos Deputados, para tentar impedir a aprovação do PL 8889/2017 que visa regulamentar conteúdo e taxar redes sociais e plataformas de streamings. Segundo a deputada Caroline De Toni (PL/SC), o projeto beneficia diretamente a a maior rede de televisão do país, que será isenta da cobrança. Conforme argumenta, além da Netflix e outras plataformas ficarem mais caras, e parte da taxação será usada para financiar conteúdo nacional e a Agenda Woke. Ela alfineta dizendo que novamente a proposta beneficia a TV, parceira de primeira mão das pautas de esquerda. “Além disso, a Ancine – Agência Nacional do Cinema – funcionará como um “Ministério da Verdade”, para fiscalizar e punir os conteúdos produzidos que não se encaixarem com o previsto. É a completa estatização da cultura”, disse. O texto era para ter sido votado nesta terça-feira (14), mas não entrou em pauta. A oposição considerou como sendo uma vitória parcial, pois, pode voltar a qualquer momento. É esperar para ver como irão votar os deputados catarinenses.
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