Diante do grave momento em que vivem muitos catarinenses, vem da Alesc uma importante contribuição. Em reunião nesta terça-feira (10), a decisão de doar recursos do orçamento, para auxílio aos municípios atingidos pelas chuvas intensas. Foi uma decisão conjunta entre os líderes das bancadas partidárias, dos blocos parlamentares e da Mesa da Alesc. Na reunião, todos tiveram a visão da problemática vivida em Santa Catarina, a partir de uma exposição feita pelo presidente da Casa, Mauro de Nadal (MDB), de relatórios das secretarias de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil. O valor não foi especificado, mas deverá atender em boa parte as necessidades imediatas. Segundo Nadal, o dinheiro provém da economia feita pelos deputados e pela gestão, e que agora servirá para contribuir no enfrentamento das dificuldades.
A Infraestrutura apresentou como principal necessidade a recuperação de estradas vicinais danificadas pelas chuvas, que impactam no escoamento da produção agrícola e na alimentação dos animais de produção. A Defesa Civil apontou como prioridades a aquisição de equipamentos e embarcações para os Bombeiros e de kits de transposição. Já a Agricultura elencou como necessidades recursos para a recuperação das estradas vicinais e dos acessos às propriedades rurais, além de prorrogação das dívidas dos agricultores com os bancos, isenção temporária da exigência de licença ambiental, entre outras.
Infelizmente o que a meteorologia prevê só causa preocupação. Chuvas fortes e temporais com risco de granizo em todo o Estado, é o que diz. Cidades inteiras, como Taió e Rio do Sul amargam grandes prejuízos, num sofrimento que se repete, por mais que tenham sido alertados com antecedência. E neste cenário, a possibilidade de novo enfrentamento com grande volume de chuva. Obviamente, as precauções serão tomadas, uma vez que o risco de alagamentos, deslizamentos, enxurradas e inundações graduais permanece alto a muito alto. Ainda de acordo com a previsão do tempo, é de que na sexta-feira, 13, a chuva deve diminuir gradativamente, mas ainda poderá persistir com fraca intensidade na faixa leste e norte do estado. Por outro lado, correntes de solidariedade estão acontecendo. Os donativos amenizam este momento complexo na vida de muitas famílias.
Na sessão da Alesc, nesta terça-feira (10), outra providência relevante, teve unanimidade na aprovação do Plenário. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 242/2023, de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD), que dispõe sobre o auxílio entre municípios afetados por catástrofes naturais. O projeto estabelece regras a serem seguidas pelos municípios que querem ajudar, por meio do oferecimento de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal, cidades que tenham sido atingidas por inundações e deslizamentos, por exemplo. A matéria foi aprovada na forma de subemenda substitutiva global apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB) na Comissão de Trabalho. O texto determina que o auxílio poderá ser prestado independentemente da decretação de estado de emergência ou calamidade, com cessão de equipamento e pessoal sem comprometer a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente. O projeto estabelece, ainda, que o município poderá receber auxílio de mais de um município, mesmo que seja de regiões diferentes. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Entre tantas urgências necessitadas de atenção no país, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. (Fonte: Agência Câmara)
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