Os repasses, por meio de transferências especiais, aos municípios que vêm sendo realizados pelo Executivo estão sendo monitorados pela Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento. Consta de que até o momento, R$ 268 milhões foram repassados, o que totalizou 370 TEVs. O acompanhamento está sendo feito a partir de relatórios, atualizados semanalmente. A constatação é de que ainda faltam ser repassados, em recursos, cerca de R$ 632 milhões, do total de R$ 900 milhões, do levantamento inicial. Importante nisso tudo deve ser a celeridade e a colaboração do Governo, que precisa ser transparente nas operações. O sentimento dos deputados é de que as coisas estão acontecendo, porém, deverão permanecer vigilantes. De acordo com os dados que constam no relatório, estão relacionadas todas as 21 associações de municípios, ou seja, a observação está sendo feita de região por região.
A Assembleia Legislativa promoveu na quarta e quinta-feira (26 e 27), um seminário em São Joaquim sobre autismo, abordando diagnóstico, intervenção multidisciplinar e envolvimento familiar. Apoiado pela prefeitura e pela Apae local, o evento, proposto pelos deputados Camilo Martins e Lucas Neves do Podemos, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa. O evento reuniu familiares, profissionais de saúde, educação e assistência social, visando compartilhar conhecimentos para promover a inclusão das pessoas com autismo. Uma ótima iniciativa sobre um tema recorrente, e que precisa ser realmente cada vez mais compartilhado, a partir de estudos e informações, visando promover a inclusão. Aliás, este é o pensamento dos deputados que estiveram à frente do Seminário. É por aí. O atendimento aos que tem o diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deve ser de referência, e com apoio integral a eles e à família. Nos dois dias de debates, mais de 400 participantes assistiram a palestras com diversos especialistas em áreas, como, neuropediatria e nutrição.
Tenho procurado acompanhar a atividade dos deputados federais de Santa Catarina. Alguns deles não reportam suas ações diretamente. Mesmo assim, a partir de interações nas redes sociais é possível saber os campos e os itens de atuação. A deputada Daniela Reinehr (PL), por exemplo, disse ter proposto uma PEC que busque modificar o art. 185 da Constituição Federal, visando proteger propriedades produtivas contra desapropriação. Ela entende que a função social da propriedade é vital para combater as desigualdades, garantindo um equilíbrio entre terras rurais e urbanas, sendo crucial para a equidade da nação. Segundo relata, a Suprema Corte, em sua interpretação do artigo, tem deixado espaço para julgamentos potencialmente prejudiciais, não distinguindo claramente propriedades que produzem daquelas que não o fazem. Portanto, é imprescindível reconhecer o papel, que terras produtivas desempenham na sociedade: alimentando famílias, gerando empregos, valorizando a cultura e protegendo o meio ambiente. Por hora ela está recolhendo assinaturas para que esta PEC possa ser protocolada e iniciar sua tramitação. São necessárias 171 assinaturas para levar adiante este ato essencial de justiça e proteção. Não há registro de quantas até agora foram conseguidas.
