Governo projeta recuperar R$ 1,5 bi com programa de recuperação fiscal

A quarta-feira (13) foi de mobilização de parte do Governo do Estado, exatamente para poder publicizar o que define como sendo o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina definido como Recupera Mais. Tudo foi detalhado durante coletiva à imprensa na Casa d´Agronômica. Pelo plano, a Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que colocar dívida de ICMS em dia. As contas deverão ser pagas à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes, a partir da adesão. A recomendação para quem deve, é de que quanto anotes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta. Pela proposta, o Governo projeta recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos.  O cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores. Também nesta quarta, a direção do Badesc anunciou o Refin 2023, com a proposta de resgatar cerca de R$ 52 milhões em créditos não recebidos há mais de dez anos.

Abertura de crédito para novas secretarias

Apreciado e acatado projeto de autoria do Governo do Estado, para abertura de créditos a serem repassados para as novas secretarias, criadas pela reforma administrativa. A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), deliberou sobre o assunto, e decidiu favoravelmente ao projeto de Lei (PL), 276/2023, autorizando assim, a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das recém criadas secretarias. |No conjunto dos recursos, R$ 8,9 milhões vão para a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; R$ 119,2 milhões para a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; R$ 5,8 milhões para a Secretaria de Estado do Planejamento; R$ 39,1 milhões para a Secretaria de Estado do Turismo; R$ 5,6 milhões para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e R$ 2 milhões para a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca. Agora, tudo deve passar pelo aval do plenário.

Violência contra a mulher

Um assunto que não pode ser deixado de lado, e nem baixar a guarda. Projeto de Lei (PL 14/2022) proposto pela Bancada Feminina da Alesc, recebeu a maioria dos votos, estabelecendo assim princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir do objeto do projeto, os agressores serão encaminhados para os grupos reflexivos pelos serviços de atendimento e proteção de assistência social e de saúde quando da determinação de cumprimento de medida protetiva de urgência, de decisão judicial para cumprimento de pena, ou por vontade própria. Além disso, uma emenda modificativa ao texto, desobriga o poder público estadual de subsidiar o custeio dos grupos reflexivos realizados nos municípios. Agora o projeto seguirá para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

Mais explicações sobre rompimento de reservatório

Os deputados seguem discutindo amplamente sobre os graves estragos provocados pelo rompimento do reservatório da Casan, de dois milhões de litros de água que atingiu a comunidade Monte Cristo, na madrugada da última quarta-feira (6), em Florianópolis. O Parlamento catarinense quer explicações sobre a metodologia aplicada pelas agências reguladoras no seu papel de fiscalizadora dos reservatórios da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Essa foi a principal deliberação encaminhada pela Comissão de Proteção Civil em reunião na manhã desta quarta-feira (13) na sala das comissões na Alesc. Os representantes das agências reguladoras foram convidados para explicar todo o contexto de atuação e como é feita a fiscalização. Não há data definida.

Pontos…

• Minirreforma eleitoral I – Ainda tenho minhas dúvidas sobre a minirreforma eleitoral. Sempre, por trás de tudo, há contemplações a interesses da classe política, com favorecimentos nas entrelinhas. Seja como for, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da dita minirreforma eleitoral (PL 4438/23). O texto altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários;
• Minirreforma eleitoral II – Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14). A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores; e o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições são as principais inovações do texto. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem;
• Eleições municipais – Em Lages, com o abalo do PSD e o arrolamento do prefeito Antonio Ceron, na Operação Mensageiro, abre margem para a oposição. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania), hoje Secretária de Estado da Saúde, é tida como certa na lista das candidaturas, sob o aval do governador Jorginho Mello IPL). Resta saber como ficará a composição da chapa. Logo falarei de outros nomes intencionados ao pleito.

 

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