Muito além das obras internas dos municípios, os prefeitos catarinenses reclamam da falta de manutenção das rodovias estaduais, da conclusão de outras, e investimentos em novas. Repetidas vezes toquei no assunto. Afinal, o Programa SC Levada a Sério + Perto de Você nasceu a partir de umas poucas audiências realizadas no Oeste, expondo a questão. Faltava exatamente, atender à principal aspiração dos prefeitos e de segmentos da indústria. Nesta terça-feira (25), o esperado anúncio ganhou repercussão no Estado. O Governo acaba de comunicar que deverá lançar em agosto, um pacote, definido como bilionário para a área.
O governador Jorginho Mello aguarda apenas a conclusão das conversas com todos os 295 prefeitos catarinenses para concluir a lista de investimentos prevista no anúncio. Está, portanto, no pacote, o investimento em obras de infraestrutura, em especial as revitalizações das principais rodovias estaduais catarinenses. Das 21 associações de municípios, Jorginho já conversou com 18. Os recursos virão de financiamentos buscados junto ao BNDES e BID, num total de R$ 1,5 bilhão, já aprovado pela Assembleia Legislativa. A princípio estão mapeadas, com o apoio da Fiesc, da Polícia Militar Rodoviária e das prefeituras, 27 rodovias estaduais que precisam ser revitalizadas. O governador reafirma o compromisso que a recuperação das estradas vai ocorrer sem nenhum pedágio, ou seja, sem concessão, diferente das federais. Nessas, o Governo entende que a cobrança de pedágio deve ser feita.
O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) tem tido grande preocupação com os gastos em tributação, pelos catarinenses. Assim, sob a autoria dele, dois projetos já passaram pelas comissões da Assembleia Legislativa, buscam garantir maior justiça tributária em Santa Catarina. Conforme explica, num deles, a necessidade da ampliação de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 12 para 48 vezes. O imposto, é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de partilhas e heranças. Como não pode mexer no percentual, considerado alto para quem paga, ao menos, será possível amentar o tempo das parcelas.
O segundo projeto, propõe a alteração da lei que institui o ITCMD. O deputado quer a isenção desse pagamento às pessoas com deficiência e de baixa renda. O deputado Napoleão comemora o fato de já ter tida a aprovação do PL na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação. Conforme o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue reiteradamente o direito. Uma implicação que tem sido negada pelo Governo, pela justificativa de que falta um projeto que autoriza a isenção. A expectativa do deputado é que ambos os projetos virem lei ainda neste ano.
