A proposição do vereador de Criciúma, Nícolas Martins estabelece, de forma inédita, a proibição de bloqueio e restrição de usuário, além da desativação de comentários em contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma. Segundo ele, a prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. A rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar. O projeto ainda deve passar pela análise das comissões e depois do Plenário da Câmara Municipal de Criciúma. A ideia surge exatamente num momento em que há um debate nacional para criar o Projeto de Lei das Fake News, com clara intenção de promover a censura. Está certo o vereador em proteger, pelo menos, os interesses do cidadão criciumense, no que tange às críticas e comentários dentro das redes sociais ligadas ao Município.
Estou gostando de ver as mais variadas Frentes Parlamentares cridas na Alesc. Nesta quinta-feira (27), num exemplo prático das ações, os deputados da Frente Parlamentar da Grande Florianópolis, que fizeram uma visita técnica às obras do contorno viário da BR-101, na Região Metropolitana da Capital. Eles tiveram a garantia de que a entrega está mantida para o final deste ano. Considerada a maior obra viária em execução no Brasil, o contorno da Grande Florianópolis terá como objetivo principal reduzir o tráfego no trecho urbano da BR-101 entre Biguaçu e Palhoça, melhorando a mobilidade da região. De acordo com o diretor da concessionária Arteris Litoral Sul, Antonio Cesar Ribas Sass, praticamente 75% da obra está concluída.
A primeira delas foi a divulgação do cronograma oficial e data de posse dos 465 excedentes do concurso público para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, realizado em 2019, num processo previsto para começar no dia 4 de maio. Cumpre assim um compromisso firmado com a categoria. No entanto, o governador Jorginho Mello ressalta que aprovados no concurso da Polícia Penal serão os únicos novos servidores a serem nomeados neste momento de austeridade fiscal. A outra medida importante foi a sanção da Lei Complementar que cria o programa Escola Mais Segura. O projeto foi anunciado pelo governador Jorginho Mello (PL) logo após o episódio da tragédia na creche particular Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, no dia 5 de abril. Nesta semana, a Casa Civil publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que estabelece regras e torna legal a presença de policiais armados em todas as escolas estaduais. A partir de agora haverá a etapa de credenciamento e contratação dos profissionais que têm interesse nas vagas.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o Requerimento 46/2023, de autoria do deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), que prevê a criação da Subcomissão Especial das Escolas Cívico-Militares. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo reforçar a importância desse modelo de ensino, que tem gerado índices bastante positivos nas escolas onde tem sido implementado. Zucco é o autor da Lei Estadual 15.401/2019, que criou o modelo gaúcho de escola cívico-militar, cuja adesão se dá por meio de consulta pública junto à comunidade escolar e utiliza policiais militares da reserva como monitores.
De acordo com relatório produzido pelo Ministério da Educação em dezembro de 2022, naquelas escolas onde as escolas cívico-militares foram implementadas houve a redução de 82% da violência física, queda de 75% da violência verbal, diminuição de 82% da violência patrimonial, redução de 80% da evasão e abandono escolar e uma elevação de 85% no nível de satisfação global com o ambiente escolar. “Além disso, tivemos a elevação do Ideb nessas escolas e a aprovação de alunos em universidades públicas pela primeira vez na história dessas unidades”, acrescentou Zucco. São 57 somente na Região Sul.
