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Nota divulgada pela Prefeitura desmente acordo de isenção de IPTU ao Criciúma

Um acordo que estaria isentando o Criciúma Esporte Clube de pagar uma dívida em IPTU, foi desmentida em nota divulgada pela Administração Municipal de Criciúma, na noite de ontem.

Confira a nota:

O Município de Criciúma esclarece que nenhum débito em nome do Criciúma Esporte Clube foi cancelado. A dívida referente ao IPTU de 2018 encontra-se apenas suspensa devido a um processo administrativo protocolado pelo clube, em maio deste ano. Tal processo está em análise junto à Procuradoria-Geral do Município.

O clube formulou proposta sugestionando abatimento de dívida por troca de prestação de serviços ao munícipio em áreas de sua expertise.

Em decorrência da Lei 13019 (Marco Regulatório) qualquer ajuste com a Administração Pública (termo de cooperação, colaboração, contrato de gestão) deverá seguir os trâmites exigidos por lei

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