Nos 33 anos do ECA, MPSC reforça importância da rede de proteção à criança e ao adolescente

Como o Ministério Público pode auxiliar a rede?”: este foi o tema abordado pelo Promotor de Justiça Marcos De Martino, da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, responsável pela área da infância e juventude, bem como a pergunta respondida por ele durante o I Seminário Estadual da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec). O evento, que uniu Conselheiros Tutelares e demais profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, ocorreu nesta quinta-feira, data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos.

Tendo como palco o teatro Palazzo Delle Acque, em Nova Veneza, município pertencente à Comarca de Criciúma, o Promotor de Justiça retratou temas pertinentes da área, falou do início da carreira, dos desafios e do cotidiano, explicou legislações e procedimentos legais e orientou quando se deve buscar o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Além disso, respondeu a dúvidas dos Conselheiros Tutelares e dos demais profissionais em um momento aberto a perguntas. Os participantes também tiveram a oportunidade de tirar dúvidas de forma individual.

De Martino colocou a necessidade de estar próximo dos demais profissionais, entendendo, assim, as dificuldades destes, e de poder compartilhar informações para o aprimoramento da rede de proteção à criança e ao adolescente. Acrescentou que o foco do Promotor de Justiça é atuar, nos encaminhamentos ordinários, quando a rede precisa de uma determinação que só o(a) juiz(a) pode dar, ou seja, levar o caso ao conhecimento do(a) magistrado(a) para solução. Porém, o Promotor de Justiça apresentou situações a que os próprios Conselheiros Tutelares podem dar encaminhamento, como uma medida na Lei Henry Borel.

MPSC como ponte

“O MPSC é a ponte entre o mundo dos fatos e o mundo do fórum. Nosso foco, como Promotoria de Infância e Juventude, é proteger as crianças e adolescentes e, quanto mais rápida, melhor a atribuição do MPSC. Atuamos como agentes modificadores da realidade para resolver os problemas de quem precisa, por isso a importância da comunicação entre a rede. O diálogo é extremamente fundamental para o trabalho que não faço sozinho, mas em conjunto”, mencionou.

O Promotor de Justiça explicou, ainda, os casos que podem ser resolvidos pelo ajuizamento de uma ação civil pública, citando a falta de vagas em creches, a estrutura deficiente em unidades de ensino, a ausência de transporte escolar, casos específicos de medicamentos e cirurgias, necessidade de professores, entre outros exemplos. Explanou sobre outros procedimentos, como ação de investigação de paternidade, cautelar de proteção antecipada de prova, depoimento especial, processo de apuração de ato infracional, representação por infração às normas de proteção do ECA, afastamento do lar e outras medidas em favor do sistema de garantias de crianças e adolescentes.

Neste ponto, citou a Lei Henry Borel. “Numa linguagem simples, de fácil entendimento, é a Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes”, disse. Por fim, esclareceu também sobre a ação de acolhimento, que é quando a situação do momento não é grave o bastante a ponto de o Conselho Tutelar acolher de forma cautelar, mas o conjunto da obra aponta essa necessidade. Em seguida, fez uma reflexão aos profissionais da rede sobre ter esperança e foco nas vitórias.