Leis de utilidade pública, denominação de ruas e praça, subvenção social, regulamentação do comércio ambulante, concessão real do direto de uso e doação de terrenos municipais para empresas. Ao todo 37 Leis foram sancionadas em ato no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris.
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O evento reuniu entidades do município, autoridades e sociedade civil. “São várias leis que sancionamos e que irão melhorar o cotidiano da população. São ações que trarão mais qualidade de vida e consolidarão os avanços que estamos buscando para Criciúma”, destacou o prefeito Clésio Salvaro, lembrando da aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a classificação de Criciúma como a segunda cidade que mais cresce entre as maiores de Santa Catarina.
Utilidade Pública
Durante o ato, Salvaro assinou quatro leis de utilidade pública para a Convenção das Igrejas do Estado de Santa Catarina (Ciesc), Associação de Moradores do Jardim Montevideo (Amojam), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) núcleo de Criciúma e Happy Face – Associação de Missões e Ações em prol da Justiça Social.
Comércio de Ambulantes
Foi sancionada também a lei nº 7.584, que regulamenta o comércio de ambulantes no âmbito municipal. A lei regulamenta o número de autorizações a serem concedidas com suas respectivas licenças, o horário e a delimitação dos locais de funcionamento. As atividades dependerão da emissão do Alvará de Licença.
Subvenção Social
O chefe do Poder Executivo também sancionou leis de subvenção social. Na lei nº 7.635, concedeu R$ 100 mil para a Associação Recreativa e Esportiva Cidade Mineira Velha. E mais R$ 3 milhões, destinado para Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas.
Concessão de direito de uso
Além disso, foram concedias de direto real de uso 15 áreas do município: Associações de Moradores dos bairros Mãe Luzia, Buenos Aires, Rio Bonito, Quarta Linha, Nova Esperança, Capão Bonito, Ana Maria, Esporte Clube Argentina, Associação Aton Projeto Social, Sociedade Esportiva Mineira Nova, Sociedade Recreativa e Esportiva Ipiranga F.C, Grêmio Esportivo Sete de Setembro, Associação Recreativa e Esportiva Cidade Mineira Velha, Associação Atlética São Luiz e Associação Amigos do bairro Brasília.
Doação de terrenos
Foram autorizados também a doação de quatro terrenos para empresas. Para a empresa Lumar Comércio de Materiais Elétricos e Fabricação de Postes Ltda foi doado uma área no bairro Mineira Nova. Já a Empresa Alpha X Distribuidora de Alimentos Ltda ficou no bairro Laranjinha. A empresa ZNC Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda ficou com um espaço na Área Industrial da Linha Batista. E a Casa & Elegância Móveis Ltda ficou no Loteamento Industrial Vila Natureza, no bairro Cristo Redentor.
Denominação de ruas e praça
Ao todo, foram denominadas 10 ruas e uma praça no município. A atual rua SD-963-089 para rua Olivia Beloli Pinto, a atual rua SD-1632-185 para a rua Travessa Marly Luzia Vieira, as atuais ruas SD-632-183 e SD-631-183 para rua Renato Mota Marcílio, a atual rua 209 para rua Arino Cândido Fortuna e a atual rua SD-001-001 para Cassemiro Acácio Gomes.
Também a atual rua 1534 para a rua Antônio José Olímpio, a atual SD-1558-018 para a Adenicio Domingos de Carvalho, a atual rua SD-210-123 para a rua Maria Melo Joaquim, a atual rua SD-1516-001 para Ademar de Souza, a atual rua 1482 para a rua Pedro Gonçalves Rodrigues.
Além disso, Salvaro também sancionou a lei que domina a atual Praça Santa Augusta para Praça Iraci Meller Spillere.