Liberação de autotestes de Covid-19 no Brasil é adiada

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu adiar a decisão a respeito da liberação do uso de autotestes para Covid-19. Em reunião ontem, 19, quatro dos cinco diretores concordaram que é preciso mais informações para avaliar o caso e cobraram do Ministério da Saúde a formalização de política pública voltada à autotestagem. A pasta terá até 15 dias para se manifestar.

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O Ministério da Saúde pediu na última quinta-feira, 13, para a agência autorizar a venda desse tipo de exame, que poderá ser comprado em farmácias e feito em casa. Mas, na nota técnica que embasou o pedido, a pasta não propôs políticas públicas, requisito para rever a regulamentação atual, que proíbe os autotestes.

A proposta de Cristiane Rose Jourdan, voto contrário à decisão, permitia a discussão do tema mesmo sem política pública estabelecida. Em sua proposta, os autotestes seriam adotados pensando na situação de emergência do país, com regulação formulada por grupo técnico da Anvisa.

No Brasil, o uso de autotestes para doenças infectocontagiosas com notificação obrigatória – caso da Covid-19-, é proibido sem que haja política de apoio. A proibição, ponderada por Cristiane, é exigida pela RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 36/2015. O documento enviado pelo Ministério da Saúde não atende à exigência.

A proposta quanto ao adiamento foi sugerida pelo diretor da Anvisa, Rômison Mota. “Não há a formalização dessa política pública e considero que tal formalização é condição para que seja afastada a vedação disposta por essa mesma Anvisa […] sob pena de incorrer na ilegalidade de seus atos”.