Lei “amostra grátis” deve ser sancionada nesta quinta-feira, dia 9
Valor de empréstimo depositado sem autorização ficará com a vítimas
O projeto de lei denominado “amostra grátis” dever ser sancionado nesta quinta-feira, dia 9, em Criciúma. De acordo com o autor do projeto, Gustavo Colle (PSD), o Prefeito Clésio Salvaro já confirmou a aprovação. O projeto prevê que o valor depositado em crédito consignado que não tenha sido solicitado, fique com a vítima do golpe como forma de indenização. Além disso, o PL prevê que a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular, seguindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Ainda segundo o vereador autor do projeto, a ideia não é banir o crédito consignado, mas evitar que as empresas continuem com a prática de depositar valores sem solicitação. “Tem muito aposentado que precisa do empréstimo consignado, que precisa do dinheiro para sanar dívidas afins, o que queremos é evitar que os bancos ou agências de crédito continuem cometendo essa prática abusiva” afirmou.
Após ser sancionada, o projeto vira lei e já estará em vigor.