Justiça determina que Governo não pode demitir ACTs e nem descontar faltas

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Governo do Estado não pode dispensar os professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), que os que foram dispensados devem ser recontratados e ainda que o Executivo não poderá descontar os dias parados durante a greve.

A decisão do juiz Alexandre Morais da Rosa deferiu parcialmente um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte) na noite desta terça-feira, dia 7, e define que as regras devem ser cumpridas enquanto não for julgado o mandado definitivamente. Além disso, caso a greve não seja declarada legal, ainda assim não deve haver desconto retroativo.

O pedido do Sinte foi solicitado após o governador afirmar que iria descontar os dias parados dos trabalhadores e dispensar os ACTs que tivessem registro de três faltas consecutivas ou cinco intercalados. Algumas demissões, conforme o Sinte, foram realizadas, o que motivou o pedido de análise da Justiça.

Governo fez contraproposta e professores realizam assembleia nesta quarta-feira

A paralisação dos professores no estado de Santa Catarina já alcança duas semanas. O movimento dos profissionais da educação iniciou com atos no último dia 23 de abril e as negociações com o Governo do Estado não chegaram a um acordo. No fim da tarde desta terça-feira, dia 7, o Executivo estadual fez mais uma proposta para o comando de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), que deve discutir o assunto nesta quarta-feira, dia 8, em Florianópolis.

A data seria marcada por mais uma manifestação da categoria, marcada para 14h, na Praça Tancredo Neves, em frente a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na capital. No dia 30 de abril, um ato em Florianópolis reuniu 5 mil manifestantes. Agora, com a nova proposta, os grevistas irão realizar uma assembleia para discutir sobre o possível retorno às salas de aula.

A contraproposta do Governo

Em um comunicado à imprensa, o Governo do Estado destacou a contraproposta enviada aos trabalhadores:

• Antecipação do aumento do vale alimentação para R$ 25 por dia em novembro de 2024, o que representa R$ 80 milhões aplicados (os valores seriam pagos a partir de 2025);
• Aplicação de 1/3 da hora-atividade a partir de 2025, um investimento de R$ 45 milhões;
• Lançamento de edital do maior concurso público da história da Educação em junho de 2024, com chamamento dos professores e profissionais aprovados a partir de 2025 (conforme o Governo, serão abertas 10 mil vagas, sendo 8 mil professores em sala de aula e 2 mil pessoas em atividade MEI);
• Estudos para avaliação de impactos, por grupo técnico das secretarias de Educação, Administração e Fazenda, para a descompactação da tabela salarial.

Conforme o comunicado, essas condições apresentadas só serão válidas com o fim da greve e o retorno imediato às atividades. O Governo ainda destaca que já atendeu o pedido de revisão dos 14% na previdência dos aposentados ainda no ano passado, já aprovado na Alesc e implantado pela Lei Complementar nº 848/2023.

As reivindicações

Desde o início do movimento, os grevistas pedem o reajuste do Piso Nacional na tabela salarial, com descompactação da tabela; anúncio e efetivação do concurso público para o magistério; aplicação da hora atividade para todos os trabalhadores da educação e revogação total do desconto de 14% aplicado contra os aposentados.