Justiça determina fim do protesto dos servidores municipais sob pena de multa de R$80 mil

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Pedro Aujor Furtado Junior, concedeu liminar, determinando a imediata liberação dos postos de trabalho e concessão de livre acesso aos servidores públicos municipais de Criciúma. Em caso de descumprimento da decisão, o sindicato da categoria terá que pagar multa de R$ 30.000,00, por dia, sem prejuízo de força policial, bem como determinado o imediato retorno ao trabalho dos profissionais da saúde responsáveis pela vacinação, sob pena de multa na ordem de R$ 50.000,00, por dia de desobediência.

Entre em nosso grupo e receba as notícias no seu celular. Clique aqui.

Em nota enviada pela administração municipal nesta tarde, informa que a ação foi distribuída por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, em obediência à Lei Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), adotou o entendimento de que a revisão geral anual está abrangida pelo comando legal proibitivo, pois corresponde a aumento de despesa com pessoal, o que é rigorosamente vedado pela lei federal. Tal posicionamento, recentemente, foi adotado também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

“Requerendo a concessão de liminar para que o Sindicato não mais impeça o acesso dos empregados ao trabalho, em qualquer prédio público pertencente ao Município de Criciúma, bem como a determinação de retorno imediato ao trabalho, de, no mínimo, 90% dos servidores responsáveis pela vacinação contra a H1N1 e COVID-19, sob pena de multa em caso de descumprimento”, diz o texto.

Ainda conforme a nota, o magistrado levou em conta, para o deferimento da liminar, “… que o Município encontra-se de pés e mãos atados no que concerne à possibilidade de reajustar, rever, aumentar ou provocar qualquer acréscimo aos vencimentos dos servidores municipais.”, e complementou:

“[…]

Não é o momento de se abandonar postos de saúde, muito menos de tomar a atitude infantil de impedir o acesso de trabalhadores aos seus postos de trabalho ou o ainda mais pueril trancamento de pátios de máquinas, situações em nada justificáveis e que nutrem um sentimento de perda da própria população contribuinte. Não é para isso que servem movimentos de reinvindicação em uma sociedade livre, plena e madura.

Repito, impõe-se estabelecer a maturidade com a compreensão dos fatos como eles se apresentam, o que obriga a que se advirta ao Sindicato que reivindique o que entender que lhe seja justo (mesmo ao arrepio da lei), mas que não prejudique a população ou mesmo quem quer que deseje prosseguir nas suas funções.”

Paralisação teve início pela manhã

A paralisação realizada pelos servidores públicos municipais, teve início na manhã desta terça-feira, 18, por volta das 6 horas, no pátio de máquinas, no bairro Primeira Linha. No período da tarde, um grupo de servidores de diversos segmentos esteve no Paço Municipal. O objetivo foi de demonstrar a insatisfação sobre a revisão dos salários dos trabalhadores.

Liderados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp) e cantando músicas em forma de protesto, o grupo parou em frente à secretaria de Educação e seguiu para outros setores da prefeitura. Segundo a presidente sindical, Jucélia Vargas, novas manifestações devem acontecer durante a semana.

Confira na íntegra

concessão de liminar- retorno imediato ao trabalho pena de multa