Justiça de Criciúma abre editais para verbas a projetos sociais

Estão abertos dois editais do Tribunal de Justiça da comarca de Criciúma para o benefício de entidades com projetos de atividades com caráter relacionadas à segurança pública, educação e saúde, atendendo ao requisito de relevância no cunho social, a receberem verbas. Os editais são da Vara de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Criciúma. As inscrições para a apresentação dos projetos abriram nesta segunda-feira, dia 8, e seguem até o dia 30 de abril.

As entidades participantes a serem beneficiadas deverão fazer parte das cidades abrangentes à comarca de Criciúma, que são Nova Veneza, Siderópolis e Treviso, além do município da comarca. Podem fazer parte entidades públicas ou particulares.

Os interessados deverão fazer um cadastro, além da apresentação do projeto,  e apresentar os documentos necessários para dar continuidade ao processo, que serão por petição escrita e encaminhadas pelo email [email protected]. O projeto pode ser inscrito nos dois editais e será submetido à avaliação das comissões especiais e à manifestação do representante do Ministério Público.

As verbas a serem destinadas são oriundas de transações penais, suspensão condicional de processos e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade. A prestação é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente.