O governo de Santa Catarina não cumpriu o que exige a chamada PEC da Saúde, que aumenta o repasse dos impostos arrecadados pelo governo estadual para a área da saúde. Pela emenda, de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD) e aprovada por unanimidade em 2016, o repasse para a Saúde aumentou para 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% em 2019. Só que no ano passado, o Governo não só descumpriu a nova lei, como investiu menos que em 2016: 12,67% do que foi arrecadado contra 12,9% do ano anterior. Isso significa R$ 60,2 milhões a menos para hospitais filantrópicos, medicamentos e serviços de saúde.
O argumento do governo, na administração de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), é de que o aumento só poderia ser aplicado por uma lei complementar federal. Já o autor da PEC e na época presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, defende que a emenda é “absolutamente constitucional” e, até mais do que isso, extremamente necessária para resolver os problemas atuais do atendimento público pelo SUS. Serão R$ 1,28 bilhão a mais nos primeiros três anos da medida e a projeção é que injete R$ 8 bilhões nos próximos 10 anos.
Merisio afirma que a lei federal estabelece o mínimo de aplicação para Saúde (12%) e a partir disso é orçamento, que seria prerrogativa da Assembleia para atender as demandas da sociedade. “A PEC da Saúde é prova de que é possível, sim, fazer diferente. O que um Governo precisa é eleger prioridades, extinguir o que for desnecessário, como todas as regionais, e focar no que a população precisa”, afirma Merisio.
Santa Catarina foi o primeiro Estado do país a aumentar o percentual mínimo de investimento, seguido depois por Roraima, que já aprovou o aumento, enquanto outros estudam a medida.
Por ser uma emenda à constituição, a PEC não passa pela sanção do governador e a tramitação do processo é de responsabilidade total do Legislativo (deputados estaduais). Os Estados têm autonomia para aumentar os repasses à saúde, já que a Constituição Federal estabelece apenas os percentuais mínimos, que na Saúde é de 12% para pros Estados do país.
A assessoria do governo disse em nota oficial que o governo protocolou na Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade para manter os 12% obrigatórios de repasse de recursos para a saúde. Pinho Moreira afirma que cumpriria o mínimo desse ano mesmo se a emenda for derrubada, mas mantém a ação, o que o desobriga de investir um mínimo de 14% da arrecadação de impostos para a área. A Saúde é a pasta que mais carece de recursos hoje no estado. A dívida do governo com hospitais e fornecedores ultrapassa R$ 1 bilhão de acordo com o Tribunal de Contas do Estado.
Por: Lívia Costa Andrade