O governador Raimundo Colombo assinou na tarde desta terça-feira, 30, na Casa da Agronômica o decreto que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-SC). O programa tem como objetivo formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais. O decreto tem como base a lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017. “A escritura traz segurança e bem estar para a família até mesmo no processo sucessório”, lembra o governador.
O número de imóveis em situação irregular em Santa Catarina é de 330 mil. Somente em Florianópolis são 16 mil famílias nesta situação. A previsão é de que numa primeira etapa sejam regularizados 40 mil imóveis no estado. “A assinatura deste decreto dará dignidade e direito ao cidadão porque vai permitir o resgate da cidadania das pessoas que moram por décadas em um local sem nunca ter conseguido obter o documento”, destaca o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e deputado estadual, Valmir Comin. O secretário relata inclusive que no Brasil, mais de 50% dos imóveis urbanos possuem alguma irregularidade fundiária.
A SST preside o programa por meio da secretaria executiva de Habitação e Regularização Fundiária. O estado será dividido em quatro lotes para licitação: 1) Oeste; 2) Planalto norte e sul; 3) Litoral Norte; 4) Litoral Sul. Os municípios participam por adesão ao assinarem um convênio com o estado. “O município será o protagonista e o estado o apoiador”, explica o secretário executivo de Habitação e Regularização Fundiária da SST, Leodegar Tiskoski. De acordo com ele, a expectativa é de que seja possível conseguir um título de propriedade em cinco ou seis meses. “A cada 1 milhão de reais investidos será possível regularizar cerca de mil títulos de propriedade”, lembra.
O decreto prevê que a fonte de recursos virá por meio de convênios firmados com o governo federal e dos disponibilizados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. “Com essa iniciativa os catarinenses terão dias melhores”, disse o presidente da Alesc, Silvio Drevek. Em 2017 a SST capacitou 570 municípios numa primeira etapa e outros 604 na segunda etapa. “A lei federal e, agora, o decreto em SC, dão uma nova dimensão de cidadania”, destaca o deputado federal Espiridião Amin.
Além do governador do estado, do secretário da SST, do presidente da Alesc, Silvio Drevek e do secretário executivo de regularização fundiária da SST, Leodegar Tiskoski, estiveram presentes na assinatura do decreto, o deputado federal Espiridião Amin; os deputados estaduais José Milton Schaeffer; Altair Silva; o secretário nacional do Partido Progressista, Aldo Rosa; a secretária adjunta da SST, Reginete Panceri; a chefe de gabinete da SST, Kelly Dalla Lana e a equipe técnica da SST.
