RODOLFO ESPÍNOLA/AGÊNCIA AL
O governo do Estado aprovou tudo o que bem entendeu na sessão final da Assembleia em 2021, nesta terça (21), e, de quebra, viu confirmado o Novo Código Ambiental, que desburocratiza a liberação de licenças e retira da Polícia Militar Ambiental o poder de notificação de irregularidades. O chamado pacotaço, de 31 projetos, mostrou que Moisés tem uma base no parlamento. No menor placar alcançado pelo Executivo, 28 deputados votaram a favor e nove contra, justamente no Projeto de Lei Complementar que criou 98 cargos comissionados na minirreforma administrativa e foi alvo de ataques dos oposicionistas, limitados a poucas vozes ruidosas. O reajuste de salários para diversas categorias não contemplou os funcionários civis de algumas pastas e os servidores das fundações catarinenses de Educação Especial e de Cultura, situação que gerou uma mobilização nas áreas contíguas ao plenário e nas redes sociais. A Lei de Orçamento Anual (LOA) também foi aprovada, o que libera os deputados para o início do recesso a partir desta quarta (22). Vale o registro de que os poderes Judiciário e Legislativo, além dos órgãos com autonomia financeira, Ministério Público e Tribunal de Contas, conseguiram a aprovação de matérias que aumentam os gastos nas respectivas instituições.
Veja a lista de matérias aprovadas:
Minirreforma administrativa
Criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia de Gabinete do Governador; a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial; a transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) em autarquia e sua vinculação à Segurança Pública; a extinção da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG); entre outras.
Criação de 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.
PL 374/2021
Estabelece o orçamento do Estado (LOA) para 2022. A estimativa de receita total prevista para o próximo ano alcança R$ 37,1 bilhões, um acréscimo 21,64% em relação a 2021, com a despesa alcançando o mesmo montante.
PL 373/2021
Altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O projeto prevê a suplementação dos recursos destinados aos poderes e órgãos públicos, com a inclusão de novo programa Gestão em Educação em Defesa Civil e 49 subações, das quais se destacam bolsas de apoio a estudantes do ensino médio, pavimentação e recuperação de rodovias, apoio a projetos de conservação de nascentes, locação de equipamentos para o reaparelhamento dos sistemas prisional e socioeducativo, implantação do Centro de Desenvolvimento Cultural, implantação do Corredor Ferroviário de Santa Catarina.
PL 34/2021
Estabelece uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A principal diferença entre a legislação atual e a proposta está na instituição da permissão de uso remunerado nos espaços físicos.
PL 247/2021
Trata de doação de imóveis em Bom Jardim da Serra
PL 369/2021
Cria programa para venda de imóveis do Estado, denominado Pagi-SC. O texto aprovado excluiu do rol de imóveis que serão colocados à venda duas áreas situadas no bairro Agronômica, em Florianópolis.
PL 449/2021
Altera cinco leis de natureza tributária. A maioria dos artigos está relacionada com incentivos fiscais. As mudanças propostas tratam também de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.
PL 459/2021
Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), com o objetivo que reduzir as ações judiciais que envolvam a administração pública estadual e estimular a conciliação para a solução dos conflitos.
PL 248/2021
Pretende viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva global, prevendo a obrigatoriedade do uso da tecnologia mais moderna disponível para implantação da internet; a disponibilização de R$ 100 milhões, num período de dois anos, para subsidiar os municípios no investimento em infraestrutura para a implantação do serviço; compartilhamento gratuito de postes da Celesc e das faixas de domínio das rodovias; entre outras.
PL 357/2021
A matéria transforma quatro fundos estaduais em um único fundo, cujos recursos serão destinados para ações de promoção social e combate à pobreza em Santa Catarina, denominado Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os recursos serão direcionados principalmente para a habitação popular.
PL 11/2021
Cria o Fundo de Assistência Habitacional do Estado de Santa Catarina (Fundhab), destinado a programas habitacionais de interesse social, e institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa. O objetivo do Executivo é descentralizar os recursos desse fundo, destinando-os para os municípios, por meio de fundos municipais.
PLC 6/2021
Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados. A matéria também cria um órgão dentro da PGE para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias.
Fonte: Assembleia Legislativa