Falta de atualização do Código do Consumidor favorece golpistas

Com 30 anos de existência, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro foi um grande avanço na relação entre o cliente e o vendedor. Porém, desde então, não sofreu atualizações. Desta forma não compreendendo o universo de compras online.

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Essa é umas principais barreiras, atualmente, na atuação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). É o que aponta o coordenador do órgão em Criciúma, Gustavo Cole.

“Estamos trabalhando ainda em cima das leis de 1991 que estão colocadas no código do consumidor. Naquela época não existia compra pela internete, não existia o mundo tecnológico que temos hoje. Temos problemas de compra online, várias demandas são referente a isso. Atualmente adaptamos o artigo 49 do código que fala sobre compras fora do estabelecimento para o online”, explica Cole.

A falta de legislação específica para isso, segundo ele, favorece os golpistas e, por isso, é um assunto urgente na esfera do consumidor.

“Um das coisas que temos mais dificuldade em atender, não conseguimos resolver, é os anúncios em plataformas digitais, especialmente, nas redes sociais. O golpista se cadastra na rede social faz anúncios, aplica uma série de golpes e as empresas responsáveis pela rede social não se responsabilizam pelas vendas feitas na plataforma”, destaca.

Além disso, geralmente, as empresas não repassam os dados. “Eles não passam os dados por serem sigilosos e a população que fez as compras ficar ‘a ver navios’ e tem que fazer o Boletim de Ocorrência. Porém a Polícia não tem contigente suficiente, eles tem homicídios, latrocínios, roubos para investigar, não tem gente suficiente para fazer uma investigação de um golpe de R$100 reais no digital, por exemplo. É nossa principal dificuldade, por isso a importância dessa mudança no Código”, exemplifica Cole.

A reflexão ocorre porque nesta terça-feira, dia 15, é celebrado o Dia do Consumidor. A data foi criada como uma forma de celebrar e ressaltar a importância da criação de leis para o consumidor.

“É um data importante. O Código de Defesa do Consumidor criado em 1991 colocou em leis os direitos do consumidor que não existiam no Brasil. Esse dia 15 de março foi marcado para lembrar desse marco, onde conseguimos, assim, atender a todos os consumidores e ter respaldo legal para fazer as autuações. Sem essa lei não existiríamos. E o dia do consumidor celebra justamente isso, o poder que o consumidor tem perante a lei”, exalta Cole.

 

Telefonia segue na liderança de reclamações

Com o funcionamento das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, o Procon de Criciúma atende em média de 90 a 100 pessoas por dia. O maior número de reclamações segue relacionadas a empresas de telefonia.

“Hoje o carro chefe, digamos assim, do Procon é o trabalho em cima das telefonias, temos com relação a bancos, também, cartão de crédito e com a pandemia aumentou o número de reclamações quanto ao cancelamento de viagens e de formaturas devido aos shows e bailes”, comenta Cole.

Na questão da telefonia, diversas são as reclamações como cobranças indevidas, aumento execivo nas faturas, entre outros. “Aumento abusivo, colocação de tarifas sem autorização, telefones pré-pagos que somem crédito, acréscimo na fatura, existe uma séria de situações que abrangem a telefonia”, explica Cole. “Vale lembrar que temos mais de 90% de resolutividade das reclamações”, completa.

Empréstimos consignados 

Após a promulgação da lei 8.015 em dezembro de 2021, que caracterizam os empréstimos consignados sem autorização como amostra grátis, houve uma redução em 90% nas reclamações no Procon.

“Nos últimos três anos trabalhamos bastante referentes ao grande número de reclamações sobre empréstimos consignados não autorizados. Ano passado promulgada a lei, de minha autoria, quando estava na câmara, que caracterizou como amostra grátis esses empréstimos e tivemos uma redução de 90% nas reclamações até agora”, lembra Cole.

 

Parceria entre CDL e Procon dá resultados

A parceira entre a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o Procon tem dado resultados. Atualmente, cerca de 90% das reclamações são de compras realizadas fora da cidade.

“Estamos sempre trabalhando esse bom relacionamento que temos com o comércio e com os fornecedores em geral. Um dado muito importante é que mais de 90% das reclamações não são do comércio local aqui de cricuma, são de fora. O comércio local é parceiro do consumidor”, informa o Cole.

Segundo o presidente da CDL, Tiago Marangoni, a entidade sempre busca conscientizar os lojistas sobre a importância de se seguir o Código do Consumidor.

“Temos essa segurança de sermos parceiros do Procon e do direitor do consumidor”, comenta Marangoni. “Inclusive na CDL ‘pegamos no pé’ dos lojistas para que realmente mantenham sempre isso em dia, a vitrine com preços, que tenham na loja o Código do Consumidor a disposição e que interpretem corretamente os casos de troca, casos de mau uso, casos de vício dos produtos, então é uma coisa importante”, completa.

Para ele, o comércio criciumense sempre busca atender bem e extende prazos de troca previstos em lei.

“Vemos como os lojistas de Criciúma inclusive, vendendo online ou não, entregam muito mais do que a lei oferece. Por exemplo a lei diz que pode devolver o produto em até 7 dias, mas tem lojas que estendem esse prazo para 30 dias”, ressalta. “Queremos realmente que as pessoas façam as compras e voltem as lojas, que sejam felizes, que comprem e realmente fiquem felizes com as compras, que não tenham nenhum problema”, finaliza.