O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma iniciou uma série de fiscalizações em estacionamentos de Criciúma. A iniciativa visa verificar se os proprietários ou responsáveis pelos locais cumprem normas estabelecidas.
Segundo o coordenador do Procon de Criciúma, Gilberto Santos, existem 65 estacionamentos registrados no setor de Cadastro da Administração Municipal, porém há locais não regularizados. “Estamos fazendo a fiscalização por ruas, para não deixar nenhum local de fora. Além de estacionamentos rotativos, estamos vistoriando shoppings, supermercados, e outros estabelecimentos comerciais que oferecem vagas aos clientes”, explica. Os estacionamentos que não estiverem registrados serão informados ao setor de Cadastro.
Além de verificar a existência de vagas para idosos e deficientes nos estacionamentos vistoriados, os fiscais do Procon de Criciúma examinam se os locais possuem placas e cartazes com a frase “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, além de expressões similares. “Esses avisos não têm validade. Os responsáveis pelos estacionamentos precisam garantir os direitos dos consumidores. Os lugares que estiverem em desconformidade com a lei terão dez dias para se adequarem, caso contrário, estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, relata Santos.
O artigo 14 do CDC defende que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Em janeiro de 2017, a lei n° 17.064, que proíbe no Estado de Santa Catarina a inserção de informativos semelhantes, foi aprovada. “Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos às normas previstas. Mesmo que não cobre pelo serviço, o comércio assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano”, ressalta Santos.
Os consumidores devem receber um comprovante de entrada, com hora de ingresso, prazo de tolerância, informações do veículo e da empresa prestadora do serviço. Se houver problemas, o contratante deve levar o documento até o Procon de Criciúma, localizado na rua Henrique Lage, n° 267, no Centro. Dúvidas e informações também podem serem sanadas pelo telefone (48) 3445-8522. O órgão funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. O CDC pode ser acessado pelo site do Procon de Criciúma, através do link www.criciuma.sc.gov.br/procon.