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Defensoria Pública de Santa Catarina, em Criciúma, impede a cobrança de aumento abusivo em plano de saúde de assistido idoso

A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio da 7ª Defensoria Pública de Criciúma, evitou o aumento abusivo em plano de saúde devido a troca futura de faixa etária do assistido. A informação é do defensor público Fernando Morsch, da 7ª Defensoria Pública de Criciúma responsável pelo caso.

Ele conta que o assistido R.I.M.P. procurou a Defensoria Pública na cidade de Criciúma informando a existência de aumento abusivo em suas parcelas do plano de saúde, tendo sido constatado a incidência de cumulação de aumentos referente aos anos de 2018 e 2019, bem como majoração abusiva do plano quando da futura troca de faixa etária aos 70 anos no patamar de 52,61%.

“ Ajuizamos a ação visando o reconhecimento da abusividade dos aumentos citados”, disse destacando que   entendeu o juízo pela necessidade do deferimento da tutela urgência, ficando a administradora do plano de saúde impedida de cumular os reajustes anuais e de aplicar o reajuste pela troca de faixa etária enquanto tramitar o processo.

As áreas cível e da família respondem a mais de 64% das principais demandas da Instituição. Até setembro desse ano, foram contabilizados um total de 481.377 mil atos na Defensoria Pública de Santa Catarina. Atos são todos os tipos de atendimentos, petições, audiências, enfim, realizados pela Instituição durante todo o ano.

 

Foto: Ilustração

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