Decretada prisão domiciliar do presidente da Alesc na segunda fase da Operação Alcatraz

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 19, com o apoio da Receita Federal, a segunda fase da Operação Alcatraz, denominada fase Hemorragia, que visa à repressão de organização criminosa especializada na prática de crimes de corrupção, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro.

Nesta fase da operação foi decretada a prisão domiciliar do deputado estadual Júlio Garcia (PSD), presidente da Alesc, além de mais 19 investigados. Na primeira fase da operação, desencadeada no ano passado o deputado se manifestou sobre as investigações, confira no link abaixo:

[VÍDEO] Deputado Julio Garcia se manifesta sobre operação da Polícia Federal

Visando desarticular a organização criminosa identificada e, ainda, colher novos elementos de prova, inclusive relacionados a outros eventuais beneficiários, foram expedidos pela Justiça Federal desta capital 34 mandados de busca e apreensão, 11 mandados de prisão preventiva e 9 mandados de prisão temporária, a serem cumpridos nos municípios de Florianópolis, Joinville e Xanxerê, todos em Santa Catarina.

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Do mesmo modo, foram deferidas outras medidas cautelares como afastamento da função pública, proibição de contato com outros investigados e de se ausentar do país, bem como foi determinado o bloqueio de patrimônio dos investigados em valores que variam entre mais de R$ 928 mil e mais de R$ 37 milhões.

Por sua vez, a atuação da Receita Federal em razão dos fatos sob apuração já gerou a constituição de créditos tributários de cerca de R$ 30 milhões.

Ainda para assegurar a reparação do dano ao erário e a perda dos vultosos valores auferidos ilicitamente pelos investigados, decisão do Juízo substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis também determinou o bloqueio de valores via sistema Sisbajud e a indisponibilidade de bens imóveis via sistema CNIB de 17 pessoas investigadas e 14 empresas supostamente envolvidas nas fraudes e desvios; além do sequestro de sete imóveis (apartamentos, terrenos, casa e vagas de garagem) em nome de familiares ou empresas relacionadas a um dos investigados e de dois veículos por ele utilizados. Também foi determinado o sequestro, apreensão e restrição de circulação de 14 veículos de investigados e empresas envolvidas, entre esses, vários que podem ser considerados como “veículos de luxo”.

As investigações 

A investigação teve início em julho de 2018, a partir de representação da Receita Federal, que noticiava, além da sonegação de tributos federais, indícios de elevado desvio de recursos públicos em contratos do governo estadual, envolvendo a empresa responsável pela gestão do plano de saúde dos servidores estaduais (SC Saúde) e empresas da área de tecnologia da informação (TI).

A partir da análise de diversas licitações e contratos realizada por técnicos do MPC de Santa Catarina, dados bancários e fiscais das pessoas e empresas envolvidas e de elementos obtidos na Operação Alcatraz, a investigação revelou inúmeras irregularidades em diversas dessas contratações, ocorridas nas gestões anteriores do governo estadual (entre 2006 e 2018), firmadas por várias secretarias estaduais – em especial pela Secretaria de Estado da Saúde, com fortes indícios de vultosos prejuízos ao SUS – por empresas estatais (Casan, Celesc e Epagri) e até mesmo pela Assembleia Legislativa do Estado.

Conforme o apurado, os procedimentos licitatórios eram reiteradamente fraudados e direcionados para as empresas envolvidas no esquema criminoso, sendo as contratações com essas empresas prorrogadas indevidamente, também para beneficiar os integrantes da organização criminosa.

Os contratos envolvendo a empresa responsável pela gestão do SC Saúde resultaram em pagamentos, entre julho de 2011 e junho 2019, de mais de R$ 400 milhões, com possível desvio e pagamento de propina a agentes públicos de ao menos R$ 66,5 milhões. Com relação às empresas de TI, somente uma delas manteve contratações com a Secretaria de Estado da Saúde que importaram em pagamentos de mais de R$ 76,4 milhões, entre 2009 e 2019. Os possíveis desvios e pagamentos de propina nessas contratações de empresas de TI perfazem o montante de pelo menos R$ 26 milhões.

De acordo com as investigações, os procedimentos licitatórios e contratações eram fraudados mediante a ação direta dos agentes políticos que lideravam o esquema criminoso e/ou por meio da atuação de servidores públicos envolvidos ou de apadrinhados, que ocupavam cargos na administração pública, a partir da indicação dos agentes políticos que comandavam a organização criminosa. Empresas de fachada, contratações fictícias e volumosos saques em espécie eram empregados para o desvio dos recursos públicos.

Os membros do Ministério Público Federal que integram a força-tarefa da Operação Alcatraz destacam que os resultados obtidos até o momento nas investigações e ações penais em curso, que sem dúvida alguma representam o maior esforço de combate à corrupção já ocorrido no âmbito de Santa Catarina, somente estão sendo possíveis a partir de atuação estritamente técnica e impessoal, conduzida de forma coordenada e articulada entre todas as instituições públicas envolvidas.

Os investigados poderão ser indiciados, dentre outros, pelos crimes previstos na Lei de Licitações (arts. 90 e 92, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93), Código Penal (arts. 312, 317, § 1º, e art. 333, parágrafo único), Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98) e Lei de Organizações Criminosas (art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/13).

*Com informações dos sites oficiais da Polícia Federal e do Ministério Público Federal